Art 151 Ctn

TRIBUTÁRIO 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do exigibilidade dos créditos tributários estão previstas no art. 151 do CTN: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória II- O depósito de seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV- A…

tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o…

por inércia do interessado. A prescrição é a perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito. O art. 189 do Código Civil assim preceitua, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Já a decadência é a extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular. A principal…

o valor do imposto não solvido. Perquirido por Pirro, qual seria seu parecer e sua justificação? A doutrina é pacífica no sentido de que o IPVA é tributo cujo lançamento se dá de ofício (art. 149 CTN). Desse modo, tem se que o crédito do IPVA fora lançado em 1º de janeiro de 1989. Dessa forma, dispõe o art. 174 que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos constados da data de sua constituição definitiva. A constituição definitiva do IPVA se deu em 1º de…

automotores, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, bem como art. 151,II, CTN c/c sumula 112 STJ, e ainda art. 156, X, CTN, art. 3º, IX, lei complementar 87/96 e sumula vinculante nº 32, ajuizar a presente Ação Anulatória com Depósito do Montante Integral Em…

elencadas no art.151 do CTN, observa-se que nem sempre as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõem a sua prévia constituição, o que não impediria o fisco de constituí-lo, pois o que se suspende é apenas a exigibilidade do pagamento mediante ações de cobrança. A suspensão dessa exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração pública fica impossibilitada de efetuar sua cobrança, o que acontece quando ocorre uma das hipóteses do art.…

Dispõe o art. 15, do Decreto Federal nº 70.235/1972, que: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” (Grifos acrescidos) A não apresentação da referida impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, gera os efeitos da preclusão, que seria a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual que a parte…

específica ===================================== - Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000:…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua ..., nº..., Bairro, Cidade, CEP, onde recebe intimações, propor com fulcro no art. 38, da Lei nº 6.830/80, Súmula Vinculante 28, arts. 273 e 282, do CPC e art. 165, do CTN, apresentar: AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da União/Estado/Município, pessoa jurídica de direito público,…

federativo, qualificar como sendo Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada nesse ato por seu procurador... NOME COM DESTAQUE DA PEÇA ANALISADA Art. 4º, I, CPC – Nos orienta sobre a Ação Declaratória de Inexistência; Art. 282, CPC – Nos orienta sobre o modelo e estrutura da petição inicial; Art. 273, CPC – Tutela antecipada; Art. 39, I, CPC – Intimações do Advogado em seu escritório. I-DOS FATOS TRANSCREVER DE FORMA RESUMIDA OS FATOS DO ENUNCIADO COM A DEVIDA…