Suspensão - Tributário

CAUSAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAUSAS DE SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do exigibilidade dos créditos tributários estão previstas no art. 151 do CTN: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- Moratória
II- O depósito de seu montante integral;
III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
IV- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
V- O parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações tributárias assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.” Conforme visto na introdução, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrem da lógica, são situações em que a administração tributária se vê impedida de iniciar ou prosseguir na cobrança do crédito. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrem da lógica, são situações em que a administração tributária se ver impedida de iniciar ou prosseguir na cobrança do crédito. As causas suspensivas não impedem que seja realizado o lançamento, somente impedem a exigibilidade do crédito, o início ou o prosseguimento da cobrança. Nos termos do art. 140 do CTN, as causas suspensivas não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Por outro lado, a existência de causa suspensiva não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Em resumo as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão de maneira clara expressa no art. 151 do CTN,