Art 151 Ctn

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, em…

EXCLUSÃO CT ART. 175, CTN DA CT LANÇAMENTO CDA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO CT ART. 156, CTN SUSPENSÃO CT ART. 151, CTN DECADÊNCIA ART. 173, CTN PRESCRIÇÃO ART. 174, CTN EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS o EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 16 da Lei n 6.830/80) o o 1 GARANTIA DE JUÍZO (5 DIAS) – Art.9 , LEF; o 2 CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A GARANTIA – Art. 16 DA LEF. DIRETO ou DE OFÍCIO ART. 149, CTN DECADÊNCIA:

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Conforme ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, por exigibilidade devemos entender o direito que o credor tem…

Crédito Tributário 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte,…

constitucional para o exercício da competência relativa a esta matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal, estabelece do seu artigo 146, III, b, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim, como todas as outras questões atinentes a normas gerais em matéria de legislação tributária é reserva de lei complementar. Senão vejamos: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de…

que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da obrigação tributária (OT), daí surgir o CT (CT). Analisando os dois elementos (OT e CT), o CTN adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as normas relativas à OT foram capituladas separadamente em relação ao CT. O art. 139 do CTN…

TRIBUTÁRIO PALMAS 2015 1. INTRODUÇÃO Os princípios, assim como as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar do estado, ou seja, como chamado por alguns autores de limitações a soberania fiscal. Encontram-se basicamente nos arts. 150, 151 3 152 da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, infere Ruy Barbosa Nogueira que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151, do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da…

MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade pode ser traduzida em o direito do credor em poder postular contra o devedor as medidas cabíveis. Ao analisarmos o CTN, vemos que quando ele se refere ao termo…