Art 151 Ctn

artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) 1. Acredito que as normas de regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar por força do Art. 146 da Constituição Federal. Referido dispositivo estatui que normas gerais de matéria tributária constituem reserva de lei complementar, estando entre eles o Art. 151 do Código Tributário Nacional. 2. Considerando o disposto no Art. 111 do CTN, entende-se que o rol previsto no Art. 151 do…

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Todas as normas que envolvem o crédito tributário devem, obrigatoriamente, serem veiculadas por Lei Complementar, sob pena de serem inconstitucionais, uma vez que há disposição expressa na constituição que atribui à Lei Complementar competência para regular referida matéria. Este dispositivo constitucional reside no artigo 146, inciso III, “a” da Carta Maior. Senão, veja-se: Art. 146. Cabe à lei…

HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 151 a 153 CTN)  Uma vez efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, sem que se dê o pagamento, cabe à Fazenda Pública exigir judicialmente o seu crédito.  O CTN disciplina uma outra alternativa, contemplando as hipóteses em que a Fazenda Pública não poderá propor a execução judicial em razão da suspensão da exigibilidade do crédito: FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspender o crédito tributário significa…

*-*-*-*-*-*- Art. Xx, I e II AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Quando se paga um imposto duas vezes, ou seja, à duas prefeituras, as quais estão cobrando o mesmo imposto ao mesmo tempo. Art. 893, CPC Pedidos, art. 893, I, CPC. Cabimento, 164, III, CTN. *-*-*-*-*-*- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. (qualificação) ... (art. 39, I, CPC) ... , com base nos arts. 282, 890 e seguintes do CPC, bem…

Destaca-se ainda que a Suspensão do Crédito Tributário resguarda a saúde patrimonial do contribuinte frente a uma possível ilegalidade da cobrança da obrigação ou até mesmo do valor que esta sendo cobrado, conforme a legislação complementar regula no art 151 do Código Tributário Nacional. 2. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. A exigibilidade impõe ao sujeito…

também o termo de parcelamento simplificado previdenciário celebrado entre o fisco e o contribuinte. Ora excelência, é do conhecimento notável dos profissionais desta área que o parcelamento é forma de suspensão de crédito tributário. O artigo 151, do Código Tributário Nacional, expressamente, dispõe, in verbis: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (...)”. Analisando os documentos juntados à presente execução fiscal verifica-se que, na data em

CNPJ..., , endereço..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para os fins do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vª. Exª., nos termos dos arts. 282, 890, 893, 895 c/c 47, todos do CPC, bem como art. 151, II, CTN c/c súmula 112, STJ, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, III, CTN, ajuizar a presente Ação de Consignação em Pagamento Em face dos Municípios de Macaé e Rio das Ostras, ambos pessoas jurídicas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. (qualificação) ... (art. 39, I, CPC)... , com base nos arts. 282, 890 e seguintes do CPC, bem como, no art. 151, II, 156, VIII, 164, I e § 2º do CTN, perante Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do município de ITU..., pessoa jurídica de direito publico com endereço na rua pelas razões que passa a expor: …

nos Capítulos III, IV e V do CTN. Dispõe, inicialmente, o Art. 151 sobre as hipóteses de suspensão, senão vejamos: I) Suspensão da exigibilidade do CT. Só se suspende CT já constituído pelo LT. A suspensão da exigibilidade do CT implica em que também fiquem suspensos os prazos da prescrição. Art.155 § único do CTN. A suspensão do CT não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da OT principal. Art. 151 § único do CTN. São hipóteses…