Art 151 Ctn

Pública). Ex: ICMS; IPI; ISS; IOF. Alteração do lançamento: O lançamento só pode ser alterado: * Impugnação do sujeito passivo * Recurso de ofício * Iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149. Notificação: é uma realidade acessória em relação ao lançamento que é a realidade principal. Se o lançamento for válido e a notificação nula, basta que se produza uma notificação válida, não precisando de outro lançamento.…

Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação…

normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). O art. 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988 assevera que caberá a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento,…

Isabel Frazão Meirelles Módulo III 21.03.2015 Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Resposta: O termo “exigibilidade” designa a capacidade dada à Administração

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Para uma correta compreensão da acepção atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é…

obrigação tributaria; b) O advento de outra causa de extinção do pagamento; c) O restabelecimento da exigibilidade com o prosseguimento da cobrança do credito fiscal, inclusive mediante o ajuizamento de execução. Por outro lado, cabe mencionar, que o CTN trata apenas da suspensão de exigibilidade da obrigação principal, mas pode se verificar tal situação também em relação à obrigação acessória. O tema suscita importantes questões de ordem pratica. A primeira delas é a possibilidade…

matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Em análise a Constituição Federal podemos concluir que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reservadas a Lei Complementar, pois assim dispõe os artigos 146 e 146-A, “in verbis”: Art. 146. Cabe à lei complementar: ... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... Art. 146-A. Lei complementar poderá…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Palavra mnemônica: MODERECOPA Art. 151 do CTN: I – Moratória é uma prorrogação do prazo para o pagamento do tributo. Por meio de lei, pode ser de caráter individual ou geral em casos de oscilações meteorológicas (secas, inundações, enchentes); II – Depósito do Montante Integral; III – Reclamações e Recursos Administrativos, antes da via judicial; IV – Concessão de Liminar em MS; V – Concessão de Tutela Antecipada em outras Ações Judiciais; e VI – Parcelamento.…

ARTIGOS ART. 151 CTN. INCISO II – DEPÓSITO. INCISO IV – TUTELA ANTECIPADA. PEÇA AÇÃO ANULATÓRIA – JUSTIÇA ESTADUAL LANÇAMENTO IPTU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA (ÚNICA/ESPECIALIZADA/CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO _________. (10 LINHAS) PEDRO BARRETTO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, CPF/IDENTIDADE, DOMICÍLOP E RESIDÊNCIA, VEM POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PROCURAÇÃO EM ANEXO COM QUALIFICAÇÕES ENDEREÇO PARA OS FINS DO ART. 39, I,

impedida de cobrar dos contribuintes os seus créditos, a saber: exclusão, extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por mais que as causas de suspensão da exigibilidade já acompanhem o CTN desde o seu nascimento em 25 de outubro de 1966, com exceção dos incisos V e VI do art. 151, incluídos pela Lei Complementar n° 104/2001, há ainda muitas dúvidas e divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Inclui-se, também, nessa problemática a ausência de…