Art 151 Ctn

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo:

oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa; C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art 174 CTN 15) Não extingue o crédito tributário: (Agosto/98) A – A transação; B – A prescrição e a decadência; C – A decisão judicial ainda que não passada em julgado; D – A compensação 27) O fato gerador da obrigação principal é a…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

promulgada em 01/10 Publicada em 30/10 Norma B – promulgada em 10/10 Publicada em 20/10 A norma que prevalece é a norma A. 24/10/2013 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA 1 – Conceito / Regra 2- Exceções – Art. 106 – CF Lei interpretativa surgi para esclarecer o sentido de outra norma. I- II- Deixa de considerar um ato, não julga em definitivo como sendo uma infração III- Deixa de considerar um ato não julgado em definitivo como…

1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição da dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? No art. 151 do CTN, o termo “exigibilidade” diz respeito ao direito que a Fazenda Pública tem de exercer sobre o contribuinte que se encontra omisso com sua obrigação, quer seja acessória ou principal. Essa “exigibilidade” surge…

reserva de lei complementar, exceto: (Março/99) A – Dispor sobre conflitos de competência; B – Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; C – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; D – Instituir taxas. 22) O CTN (Código Tributário Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de: (Março/99) A – Emenda Constitucional; B – Lei complementar; C – Lei ordinária; D – Norma complementar. 23) As…

este é o direcionamento do art. 146, III, b, da Constituição Federal. Quanto o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria, precisa-se tomar como pressuposto que a competência para inserir as referidas matérias deve ser da União Federal, com o escopo de garantir a proteção do ordenamento e possíveis conflitos que poderiam ser ocasionados em sendo a competência atribuída para os demais entes. As hipóteses elencadas no art. 151 do CTN são taxativas,…

exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a exigibilidade do crédito não suspende per si as obrigações acessórias (ex. obrigação de emitir a nota fiscal, de declarar a renda). CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV -…

Naval, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, bem como art. 151,V, CTN c/c art. 273, CPC, e ainda art. 156, X, CTN, art. 155, III da CF/88, ajuizar a presente Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada ok Em face do Município Estado de São Paulo ..., pessoa…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender a…