Art 151 Ctn

nº xxx /0001-94, situada na Rua Vereador Osvaldo de Oliveira, nº xx Centro, CEP: 88131-200 Palhoça – SC; por seu procurador judicial “in fine” assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos Arts. 792 do Código de Processo Civil c/c Art. 151, VI do CTN com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 e demais dispositivos legais atinentes a matéria, a fim de apresentar a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face da…

endereço, município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por meio de seu Advogado, procuração acostadas com todas as qualificações e endereço para fins do Art. 39,I, CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos Arts. 47, 282, 890, 893, I e II e 895 todos do Código de Processo civil, e ainda, os Arts. 151, II, 156, VIII e X, e 164, III todos do Código Tributário Nacional, e por fim, Sumula 112do STJ ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em…

contribuinte tem a possibilidade de ser defender por via administrativa ou judicialmente por meio da ação anulatória, hipótese esta que implicará na renúncia à possibilidade de recurso na esfera administrativa e em sua desistência, caso já o tenha interposto (art. 38, p. único da Lei 6.830 - Lei de Execuções Fiscais). A ação anulatória tem por objetivo, a anulação do procedimento administrativo de lançamento, sendo possível ao contribuinte defender-se da exigência indevida do tributo e…

profissão..., CPF e RG..., domicílio e residência..., vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para os fins do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vª. Exª., nos termos dos arts. 109, I, CRFB/88, 273, 282, 890, 893, 895 c/c 47, todos do CPC, bem como art. 151, IV, CTN, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, III, CTN, ajuizar a presente Ação de Consignação em Pagamento Com Pedido de Antecipação de Tutela Em face da União, pessoa jurídica de…

as previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do…

João (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art.282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO contra notificação de lançamento de IPTU n°. .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente) gerados pela Prefeitura do Município

ao Pedido de Certidão Negativa e essa é a razão da impetração do presente mandado. DO DIREITO O artigo 206 do Código Tributário Nacional, inserto no capítulo III deste diploma legal, que trata das certidões negativas, dispõe o seguinte: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja a exigibilidade esteja suspensa.” No presente

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 139 e ss. do CTN. Distinção – Obrigação tributária – Crédito tributário Crédito tributário traz consigo CERTEZA, LIQUIDEZ E EFETIVIDADE. É um conceito Questionamentos: a) Quem é o contribuinte Sujeito passivo, responsável... b) Quanto deve ao fisco Isso se afere através da alíquota e base de cálculo. c) Prazo para efetuar o pagamento Data do pagamento. d) Onde deverá efetuar o pagamento Qual ente tributário. e) Como deve efetuar o pagamento Moeda. …

correspondência, não se pode tirar efeitos absolutos, pois o CTN, em seu artigo 142, dá, à expressão “crédito tributário”, sentido muito específico, pressupondo certeza e liquidez decorrentes da formalização do crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. Nesta acepção, pode-se dizer que, enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador (art. 113, § 1º), o crédito tributário só se…