TDP 10
Isabela, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF e RG..., domicílio e residência..., vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para os fins do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vª. Exª., nos termos dos arts. 109, I, CRFB/88, 273, 282, 890, 893, 895 c/c 47, todos do CPC, bem como art. 151, IV, CTN, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, III, CTN, ajuizar a presente
Ação de Consignação em Pagamento Com Pedido de Antecipação de Tutela
Em face da União, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública nacional, endereço..., e do Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública municipal, endereço ..., diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados:
Dos fatos:
A Autora possui um imóvel no Município de Manaus, tendo como fim a produção de leite que é vendido à uma cooperativa à qual a mesma é associada.
Desde a aquisição do referido imóvel a Autora para ITR para a União.
Ocorre que em 5 de setembro de 2011, o Município de Manaus editou lei, incluindo o imóvel da Autora na Zona Urbana do citado Município, onde é exigido IPTU para o próximo ano.
No dia 20 de janeiro de 2012 a Autora foi notificada para efetuar o pagamento do IPTU, no valor de R$ 2.000,00, bem como no dia 21 subsequente, recebeu notificação para efetuar o pagamento do ITR no valor de R$ 900,00.
Do depósito Insuficiente:
O Autor da presente requer autorização para proceder ao depósito em dinheiro, conforme art. 893, I, CPC.
Esclarece que o valor a depositar é de R$ 900,00, que corresponde ao menor valor cobrado pelas dois Réus hora citados, sendo relativo ao ITR cobrado pela União, visto que o mesmo não dispõe de verba suficiente para depositar o maior valor.
Confessando-se devedor, registra que a finalidade de tal depósito é efetivar o