A O Consigna O Em Pagamento Civil 19 08 2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO PARANÁ.

ESTIVE ONDER, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade nº 1.013.089.9 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 903.894.876-08, residente e domiciliado na saída para Francisco Beltrão, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, representado por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 164, III, do Código Tributário Nacional.

Em face da UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1) DOS FATOS
O Requerente é proprietário de um sítio localizado nas proximidades de Bairro Concórdia, na margem esquerda da Rodovia PR 181, sentido Francisco Beltrão/PR neste município de Dois Vizinhos/PR, conforme Matrícula Imobiliária nº 0835, do Cartório de Registros de Imóveis deste município de Dois Vizinhos, devidamente registrado ás fls. 835 do Livro nº A-2.
O Requerente foi notificado pelo Departamento de Tributação do Município de Dois Vizinhos para efetuar, até dia 31 de marco de 2015, o valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mais R$35,00 (trinta e cinco reais) referente à Taxa de coleta de lixo.
Ocorre que o Requerente também recebeu notificação para pagamento de Imposto Territorial Rural (ITR) no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), uma vez que a União entende de que citado imóvel está localizado em gleba rural.
Com o intuito de extinguir o crédito tributário, dirigiu-se à repartição fiscal, desejando efetuar o pagamento, porém se viu impedido de obter tal propósito, uma vez que, pagando para um dos entes, não estaria adimplindo a obrigação tributária para com o outro.
Em razão da iminência de uma dupla tributação, pretende obter o pronunciamento jurisdicional