Art 151 Ctn

SISTEMA - - EXIGÊNCIA MÍNIMA DE DUAS NORMAS G) UNIDADE - - ESCALONAMENTO: 1. Constituição e Emendas Constitucionais; 2. Leis Ordinárias, Leis Complementares (Art. 69); Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Leis Delegadas; Resoluções do Senado Federal (art. 155, § 1º, IV; art. 155, § 2º, IV e V, § 6°); Decretos Legislativos; 3. Decretos; 4. Normas Complementares (Instruções Normativas; Atos Declaratórios; Ordens de Serviço, etc). - -…

A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte…

“... a exigibilidade do crédito tributário, porém pode ser suspensa”. Não podemos esquecer também que o artigo 151 § único do CTN, reza que a suspensão não afasta o cumprimento da obrigação acessória, que é sempre não patrimonial, podendo ser chamada de uma obrigação de fazer. As causas de suspensão do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, as quais serão estudadas no decorrer deste trabalho. 1. PROBLEMA DE PESQUISA

cobrança do crédito enquanto sua exigibilidade encontra-se suspensa, mas ela não fica impedida de proceder ao lançamento, uma vez que ele é indispensável para evitar a ocorrência da decadência, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. 02. Em que hipótese se verifica a antecipação dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário? 03. Havendo hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário e não havendo a autoridade fiscal…

montante integral. Vide art. 151, II, CTN, ou interpor agravo de instrumento da decisão que negou a segurança. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Poderá ocorrer a exigibilidade do crédito. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Não, pois com o deferimento do pedido de liminar, houve suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, IV, CTN. Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art. 151,…

Pública Federal, nos termos do art. 109, I, CF; A.2) no caso de Mandado de Segurança, quando o ato for praticado por autoridade coatora federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, art. 109, VIII, CF. B) Competência do Juizado Especial Federal B.1) quando a parte autora for pessoa física, micro-empresa ou empresa de pequeno porte, e a Ré for a União, as Autarquias, as Fundações e as Empresas Públicas Federais (Lei n° 10.259/01, art. 6°), desde que não ultrapasse

Federal (artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta…

crédito seria a garantia em juízo do montante integral. Vide art. 151, II, CTN, ou interpor agravo de instrumento da decisão que negou a segurança. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Poderá ocorrer a exigibilidade do crédito. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Não, pois com o deferimento do pedido liminar, houve suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, IV, CTN. 2) CASO CONCRETO – aula 3: WX…

feito nos termos do art. 39, I CPC, vem perante Vossa excelência, com base no art. 5, LXIX, CF, bem como o art. 1 da lei 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado(AUTORIDADE COATORA) vinculada ao ... (IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – art.6, lei 12016/09) pelas razões de fato e direito a seguir narrados. 1 -Fatos 2 -Direito -da tempestividade -da fundamentação da Liminar (se houver) -da suspensão da exigibilidade decorrente da liminar (art. 151,IV, CTN) …

lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação,…