resenha

Do Efeito Suspensivo Automático dos Embargos à Execução Fiscal mesmo após a Lei n. 11.382/2006 – Recurso Repetitivo n. 1272827
Após o advento da Lei n. 11.382/2006 que alterou o regime jurídico da ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial para afastar a regra de que referida ação paralisasse o andamento do feito executivo. Contudo, tenho visto alguns juízes de primeiro grau e Tribunais aplicarem o CPC, que não atribui mais efeito suspensivo…
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Após o advento da Lei n. 11.382/2006 que alterou o regime jurídico da ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial para afastar a regra de que referida ação paralisasse o andamento do feito executivo.
Contudo, tenho visto alguns juízes de primeiro grau e Tribunais aplicarem o CPC, que não atribui mais efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo extrajudicial, aos feitos executivos fiscais para não mais conceder efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Entendo que a aplicação do CPC em detrimento da Lei de Execução Fiscal é um equívoco.
É sabido que o manejo dos embargos à execução fiscal segue disciplina jurídica diferente da dos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial, eis que os primeiros possuem efeito suspensivo automático por força dos arts. 18, 19, 24 e 32 da Lei de Execução Fiscal, enquanto que o segundo, como já afirmado acima, não mais possui esse efeito por força da alteração promovida pela Lei nº. 11.382/2006.
A Lei 6.830/80 trata de forma implícita da obrigatoriedade do recebimento dos embargos à execução fiscal no efeito suspensivo, ao contrário do pensamento de alguns estudiosos, que dizem que a Lei 6.830/80 é omissa quanto a este ponto.
Como já dito, o sistema jurídico, no caso o micro-sistema criado pela Lei 6.830/80, dispõe no art. 18, 19, 24 e 32:
Art. 18. Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução. Art. 19. Não sendo embargada