Art 151 Ctn

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

orientação, visto que a seu entender teria direito a certidão e, por conseqüência, a participar do certame, junto a Prefeitura de Petrópolis. Pergunta-se: a) Merece prosperar o pleito de Romildo? b) Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a. Art. 16, Lei 12016/2009 – Lei de Mandado de Segurança. Respostas do Caso concreto Semana 08 Pergunta-se: a) Merece prosperar o pleito de Romildo? R: Sim. b) Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a. R: A peça…

Ação consignatória – aula 2 Do direito O autor afirma que o caso presente é bastante conhecido e evidencia um abuso do direito da Fazenda Publica configurando ato ilícito nos termos do art. 187 do CC, pois o fato de condicionar o pagamento da divida a um pagamento de outra o Fisco cometeu a ilicitude de violar a liberdade do exercício do direito de pagamento de divida que o contribuinte tem. Antes de ser um dever pagar é um direito que está diretamente afetado com a atitude da Ré. Hipóteses

CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F,vemrespeitosamente perante a Vossa Excelencia, por intermédio de seu Advogado, abaixo assinado,com endereço profissional ª.. com fulcro no art.39,I CPC, propor com fulcro no art.164,I do CTN eart.890 e seguintes do CPC; AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO em face do MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS O…

execução das decisões concessórias. A Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, alterou o Código Tributário Nacional, CTN, permitindo a utilização da tutela antecipada na suspensão do crédito tributário. Contudo, após alguns anos, os Tribunais brasileiros ainda entendem incabível a aplicabilidade de tal tutela no caso descrito. A redação do inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional permite a concessão de tutela antecipada com o objetivo de suspender-se a…

TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos,…

residente e domiciliado na Rua .............................................................., através de suas advogadas infrafirmadas, que abaixo subscreve, procuração anexa, vem, perante V. Exa., tempestivamente, interpor os presentes , com fulcro no art. 746 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua da Estrada de São Lázaro, 21/23,…

(CDA) sua executoriedade. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.397/92, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa. Assim sendo, pela própria literalidade da lei, versa pelo entendimento que não que se falar em propositura de medida cautelar quando restar obstada a exigibilidade do crédito tributário, seja tal impedimento decorrente das causas previstas no art. 151, do CTN, seja em razão de…

tributo, e caso o prazo decadencial efetivamente venha a se consumar, vez que o prazo prescricional apenas teria iníncio a partir do lançamento. ii) prescrição do direito de o FISCO cobrar o crédito tributário : Em analise do artigo 173, I do CTN a seguinte estrutura: Hipotese: Dado o fato o FISCO não exercer o direito de lançar durante anos, a contar do primeiro dia do exerciccio seguinte àqyele em que tenha ocorrido o evento passivel de tributação , nos casos de tributos…

não à liminar, mas ao próprio cabimento do mandado de segurança. 3. Já no Estado Democrático de Direito: as vedações à concessão de liminar. 4. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança autorizando a compensação: artigo 151 x artigo 156, ambos do CTN. 5. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança para liberação de mercadoria do exterior e o poder geral de cautela 1. Introdução Neste trabalho serão apresentadas as vedações infralegais e jurisprudenciais…