Direito

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA ( ou cível) DA COMARCA DE... DO ESTADO DE …

XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no.xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F,vemrespeitosamente perante a Vossa Excelencia, por intermédio de seu Advogado, abaixo assinado,com endereço profissional ª.. com fulcro no art.39,I CPC, propor com fulcro no art.164,I do CTN eart.890 e seguintes do CPC;
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO em face do MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
DOS FATOS
O Autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal,de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No casoda referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendopedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referidaexação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar oseu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidostributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte nãoobteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, com isto esta aqui recorrendoao Judiciário para que componha este conflito.

DO DIREITO

O Autor faz jus a Consignação em pagamento, vez que houve recusa no recebimento dopagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa deconservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) – Permissão para consignação Art. 164, Ido CTN.Esclarece que Autor não concorda em pagar