Art 151 Ctn

Conforme demonstrado nos fatos o impetrante, pessoa jurídica, realiza negócios comerciais e precisa estar regular em suas obrigações tributárias para assim conseguir realizar certos contratos com a administração publica. A constituição, garante em seu art. 5°, LXIX, que a fim de proteger direito liquido e certo o mandado de segurança será concedido, salvo se os mesmos são protegidos por outros remédios, como o habeas data e o habeas corpos. Logo verifica-se, diante dos documentos em…

16/06/99) apontando a inscrição municipal nº 000.000.0000. A certidão de Dívida Ativa que instrui a execução, é nula de pleno direito, porque o crédito dela constante, ainda não havia se aperfeiçoado, eis que estava suspenso nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional, em decorrência do Recurso Administrativo, o qual findou-se no exercício de 2.013, quando o eventual crédito estava fulminado pela prescrição intercorrente. É que, o Executado, não se conformando com a…

embora exista um crédito tributário, este não pode ser exigido pelo sujeito ativo da relação jurídico-tributária. A suspensão do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional, que em seu artigo 151 enumera taxativamente as hipóteses em que esta poderá ocorrer: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo…

jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, sob o no, ... com sede..., neste ato representada por seu sócio (qualificação completa) vem por seu advogado regularmente constituído com escritório profissional situado , com fundamento no art. 5º, LLXIX, CRFB combinado com o art. 1º, Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da União…

normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: * Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei…

artigo 173, inciso I do CTN, a decadência para o Fico lançar os tributos sujeitos ao lançamento de ofício começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de acordo com o artigo 150, 4o do CTN, o prazo para a decadência passa a contar da ocorrência do fato gerador. Caso não haja o que lançar, cabe a regra trazida no artigo 149, inciso V do CTN,…

contraditório e dilação probatória. 2. A discussão de aspectos formais do título executivo, os quais podem ser declarados de ofício, como no caso da inexigibilidade do crédito exeqüendo, podem ser objeto de exceção de pré-executividade sem que haja violação do art. 16, da Lei n. 6.830/80. 3. Recurso especial não-provido.” (STJ – 2ª Turma - REsp 366487/SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0134741-2, julgado em 21/03/2006, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)” É da própria natureza do…

com sede na Rua/Av. ..., nº..., Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CPJ nº...., vem, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 890 e seguintes, do CPC, bem assim como no art. 164, III, do CTN, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MG), pessoa jurídica de Direito Público, com endereço funcional na Rua/Av. ..., nº,bairro, Belo Horizonte, MG e da…

executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução? R: Consolidou-se na jurisprudência que o prazo prescricional para propositura de ação anulatória do lançamento é de cinco anos conforme o art. 1º do Dec. 20.910/32. Ademais, conforme o art. 585, §1º, IV do CPC, a ação anulatória pode ser proposta após o ajuizamento da Execução Fiscal, sendo que aquela passa a exercer sobre essa influência prejudicial. Por fim, a ação anulatória pode ser…

de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo…