Art 151 Ctn

prazo prescricional (súmula 314 Superior Tribunal de Justiça - STJ). A principal consequência jurídica da ocorrência da prescrição intercorrente é a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional - CTN, e, por conseguinte a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil - CPC. Com efeito, o mencionado instituto jurídico demonstra-se na prática forense como um dos…

prevalência do interesse público em face do particular. Feedback da resposta: Resposta correta: alternativa C. Comentário: Essa é a interpretação que se extrai dos parágrafos 1º e 2º do art.118 do CTN, que também está adequada ao princípio da legalidade e estrita legalidade em matéria tributária (art. 5º - II e art. 150 ? I da CR). Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A respeito das certidões em matéria tributária, assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: d.…

da imunidade, da isenção e da alíquota zero; Conteúdos: O valor Liberdade Jurídica: Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, da Constituição. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Outros princípios constitucionais tributários: vedação de isenções heterônomas e não cumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à

à Secretaria de Arrecadação e Finanças em 24 de fevereiro de 2014. Junto ao requerimento, encontram-se os seguintes documentos: Cópia do Contrato Social. É o relatório. Passa-se a opinar. Vejamos o que estabelece o ordenamento jurídico pátrio: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,…

autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a…

fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção de crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Com relação à natureza…

Inconformidade, nos termos do Decreto 70235/72, nem mesmo a Receita Federal expede Certidão Positiva com Efeito de Negativa, esquecendo-se que tal defesa administrativa tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, como a própria Receita Federal chegou a reconhecer na referida Carta de Cobrança.' Anunciando o vencimento da atual CND para 17/03/12, esclarece sobre o periculum in mora, ao tempo em que, historiando a…

Fundamentação legal no Art. 16 da LEF (Lei 6830/1980) e Art. 736 do CPC. Deve ser ajuizada até 30 dias após o depósito garantidor, da intimação da penhora ou da juntada da prova de fiança bancária. Na verdade, embora o parágrafo primeiro do Art. 16 da LEF exija a garantia da execução como requisito de admissibilidade dos embargos, é possível opô-los sem garantia quando iniciada a execução fiscal. Pode-se alegar que a Lei 11.382/2006, que deu nova redação CPC, especificamente a seu Art.…

(142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do fato gerador que ocorreu no passado. Serve, portanto, para quantificar o tributo. Ex. carnê do IPTU, onde se apresentam todos os elementos do fato gerador, que ocorreu anteriormente a ele, em 1º de janeiro. Natureza Jurídica do lançamento tributário, segundo três correntes: Natureza constitutiva (cria, modifica o direito) – a partir do crédito, nasce o direito de cobrar da fazenda. Isto está disposto no art. 142, CTN,…

.., na Cidade de..., no Estado de..., por seu advogado que esta subscreve (mandado incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do CPC, no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 151, inciso V e 165 do CTN, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Estado de... Pessoa Jurídica de Direito Público