Art 151 Ctn

tempo, para a efetiva cobrança dos tributos: a anual e a nonagesimal. O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF). Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal. Entretanto, há exceções: Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal: a) Imposto sobre Importação (II); b) Imposto sobre…

federais de modo uniforme em todo o Brasil em absoluta ratificação do princípio da isonomia, sem embargo do fundamento no princípio federativo. Observe o dispositivo” (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário , 4ª Edição 2012, pág. 274) : Art. 151 É vedado a União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita concessão de…

área do direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.…

de Santo André, ambos no Estado de São Paulo. Ocorre que há 3 dias, A Autora recebeu a cobrança de IPTU de São Bernardo, no valor de R$ 750,00 e de Santo André, no valor de R$ 1.000,00, ambas com vencimento para 30 dias. DO DIREITO O art. 164, III, do CTN, dispõe sobre o cabimento a Ação de Consignação em Pagamento, quando mais de um ente tributante pretender cobrar um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Tal situação versa sobre o instituto jurídico da “bitributação”,…

credores uma vez que todos são iguais perante a luspensão do crédito tributário[editar | editar código-fonte]É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária.No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN as modalidades de suspensão admitidas são: Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente…

pelo Poder Pblico. Caractersticas Direito Tributrio trata das regras relativas a imposio dos tributos. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 2 Sistema Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs desse conceito…

gestão e aplicação das receitas obtidas, pelo Estado, com o escopo deste garantir o seu funcionamento e a realização de suas metas. 1.5.1 – Processamento: 1.5.1.1 – 1ª etapa: empenho – art. 60 lei 4320/64 1.5.1.1.1 – Quando chegar a 95% de comprometimento do orçamento, não pode empenhar. 1.5.1.2 – 2ª etapa: liquidação – art. 63 lei 4320/64 1.5.1.2.1 origem e objeto do que se deve pagar 1.5.1.2.2 – a importância exata a pagar 1.5.1.2.3 – os comprovantes da prestação efetiva do serviço ou…

pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Principio da legalidade (art 97 CTN) é vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Garantia para os cidadãos em contra os excessos cometidos pelo estado Principio da anterioridade: para que um tributo se torne exigível, mister se faz a existência não so da lei mas também da autorização orçamentária. (art 150, CF III) Principio da isonomia: é vedado o tratamento desigual, em matéria tributaria,…

Trabalho apresentado disciplina Estudos Jurídico do curso de Administração de Empresa de Escola de Gesto e negócios da Universidade do Grande Rio. Orientador Prof Edimar Estevam UNIGRANRIO CAXIAS TURMA EDI-151-NOITE ALUNA - HELENA JARDIM - 2017421 - Sumário Introdução, p.4 Desenvolvimento, p.5 Situações em que os sócios são expostos a riscos Jurídicos Tributários. p.6 Decadência do prazo para lanamento, p.7 Sujeito Ativo, p.7 Responsabilidade tributria

direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula…