PETIÇAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE _______

_____, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua/Av. ..., nº..., Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CPJ nº...., vem, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 890 e seguintes, do CPC, bem assim como no art. 164, III, do CTN, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MG), pessoa jurídica de Direito Público, com endereço funcional na Rua/Av. ..., nº,bairro, Belo Horizonte, MG e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEPOLDO (MG), pessoa jurídica de Direito Público, com endereço funcional na Rua/Av. ...,nº,bairro,Pedro Leopoldo, MG, pelos motivos de fato e de direito consubstanciados adiante.
I- DOS FATOS
O Autor é proprietário de uma chácara localizada na cidade de Campinas–SP, tendo recebido notificação de IPTU daquele Município, bem como notificação de ITR, haja vista o entendimento da União de que tal imóvel está localizado em gleba rural.

O Autor, desejando extinguir o crédito tributário, dirigiu-se à repartição fiscal, com o fito de efetuar o pagamento, porém encontrou óbices na consecução de tal intento, uma vez que, pagando para um dos entes, não estaria adimplindo a obrigação tributária para com o outro.
Em face da iminência de uma dupla tributação, com o que não concorda o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento, uma vez que intenciona pagar, mas pagar apenas para um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário.

Diante da dupla exigência de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o Autor teve de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que o pagamento seja feito a um dos dois sujeitos ativos, restando saber a quem pagar, se à União, ou à