Mandado de segurança com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ROMILDO COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, sob o no, ... com sede..., neste ato representada por seu sócio (qualificação completa) vem por seu advogado regularmente constituído com escritório profissional situado , com fundamento no art. 5º, LLXIX, CRFB combinado com o art. 1º, Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ, neste ato representada pelo seu Procurador constituído na forma da lei e contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil pelas razões de fato e direito que se passa a expor,

DOS FATOS

A IMPRETANTE requereu junto a IMPETRADA a emissão certidão positiva de débito com efeito de negativa afim de participar da licitação que será realizada pelo município de Petrópolis. A autoridade coatora negou a emissão da certidão requerida sob as seguintes alegações de que existiam execuções fiscais que não estavam garantidas pela penhora e que existia um auto de infração relativo ao IRPJ/2008 que não havia sido pago.

DOS FUNDAMENTOS

A IMPETRANTE não obteve a certidão positiva de débito com efeito de negativa requerida sob a alegação de que existiam execuções fiscais que não estavam garantidas pela penhora e que existia um auto de infração relativo ao IRPJ/2008 que não havia sido pago. A IMPETRANTE possui no entanto prova de que os créditos exequendos foram pagos, conforme é possível constatar pela análise dos documentos de arrecadação que estão anexados a esta peça; bem como comprova