embargos a arrematação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ - BAHIA

EXECUÇÃO FISCAL
Processo n.º:.......
Autor: ......
Réu: .......

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, CPF ........., residente e domiciliado na Rua .............................................................., através de suas advogadas infrafirmadas, que abaixo subscreve, procuração anexa, vem, perante V. Exa., tempestivamente, interpor os presentes , com fulcro no art. 746 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público com sede à Rua da Estrada de São Lázaro, 21/23, Federação, Salvador - Bahia, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

BREVE RESUMO FÁTICO

Tratou-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia em face do ora embargante, visando receber o valor de R$144,82 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente à taxa de anuidade do Órgão Federal que disciplina a profissão, do exercício financeiro do ano de 2000, valor já corrigido e atualizado.

Foi realizado parcelamento da dívida junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, conforme fazem prova os documentos em anexo, desde antes da arrematação, tendo sido protocolada petição pelo então executado, ora embargante, informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito, em virtude do citado parcelamento, EM DATA ANTERIOR À ARREMATAÇÃO.

Ocorre que, mesmo diante dos documentos juntados informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI do CTN. Porém, mesmo diante das provas juntadas pelo ora embargante, esse D. Juízo entendeu por indeferir o pleito de suspensão da praça, sob o argumento de que haveria pouco tempo hábil para notificar o Conselho de Veterinária antes da data designada para arrematação.

Assim, mesmo