DIREITO

Curso: Ciências Contábeis.
Professora: Silvia

SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Suspensão de Crédito Tributário é a paralisação de sua exigibilidade por determinado período de tempo. Durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o fisco não poderá promover-lhe a cobrança.
A exigibilidade do crédito é legitima e de fato existe ao contribuinte a obrigação de arcar com o referido tributo, entretanto, Com a força da suspensão, esta exigibilidade fica paralisada, não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida.
As Modalidades de Suspensão de crédito Tributário de acordo com o (art. 151, III do CTN) são:
- Depósito.
- Moratória ( Parcelamento com perdão de encargos)
- Reclamações e recursos.
- Liminares
- Parcelamento de débito

RECLAMAÇÕES E RECURSOS
O contribuinte que discordar do Tributo ou do valor do crédito tributário, poderá reclamar ou recorrer administrativamente, nos termos das leis que regem o processo administrativo tributário contra a cobrança.
As reclamações e os recursos impedem a exigibilidade do crédito tributário, pois ao serem contestados, o crédito ainda não é exigível. O Poder Público tributante fica impedido de ativar a dívida e procurar o Poder Judiciário para requerer a cobrança, na dependência da solução administrativa de qualquer reclamação ou recurso.
O crédito tributário, somente é exigível quando já não é cabível mais a reclamação, e nem recurso contra o respectivo Tributo (porque transcorreu o prazo legalmente estipulado ou por decisão de última instância).

PARCELAMENTO
A legislação tributária prevê a possibilidade do contribuinte, em débito, junto ao poder público, optar pelo pagamento de suas pendências em parcelas mensais e sucessivas.
O poder público (fisco) admite, mediante transação, em condições especiais que o contribuinte quite seu débito, mediante o desembolso parcelado de quantias até o pagamento integral de sua