QUEST ES DE DIREITO TRIBUT RIO II respondidas corretamente

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO II
Prof. Me. Marcelo Bientinez Miró
1) O que é lançamento tributário?
R: É um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito tributário, art. 142 do CTN, identificação do sujeito passivo.
2) Explique o lançamento de ofício e dê um exemplo.
É aquele em que o fisco já possui todos os dados necessários para a sua realização. Ex.: IPVA e IPTU.
3) Explique o lançamento por declaração e dê um exemplo.
R: É aquele em que o sujeito passivo deverá informar ao fisco situações fáticas, afim de que este promova o lançamento, art. 147, ex: ITCMD.
4) Explique o lançamento por homologação e dê um exemplo.
R: No lançamento por homologação, o sujeito passivo promove todas as atividades necessárias para o lançamento, inclusive antecipa o pagamento competindo com ao fisco sua homologação expressa ou tácita no prazo de 5 anos. EX: IPI, ICMS
5) Explique a técnica do arbitramento e dê um exemplo.
R: É uma forma de lançamento de ofício e poderá ser utilizado toda vez que as informações prestadas pelo contribuinte não mereçam fé ou não sejam realizadas. EX: sociedade irregularmente constituída.
6) Qual a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário?
R: A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e esta ligado a uma realidade fática sendo ilíquido e incerto enquanto que o crédito tributário é constituído pelo lançamento sendo uma realidade formal ou processual. Após o lançamento o crédito passa a ser líquido, certo e exigível.
7) O lançamento é ato administrativo ou procedimento administrativo? Explique.
R: De acordo com a doutrina, o lançamento é um ato administrativo, entretanto o CTN menciona ser um procedimento administrativo.
8) A natureza jurídica do lançamento é ato constitutivo ou ato declaratório? Explique.
R: A doutrina estabelece que a natureza jurídica é mista porque declara a obrigação e constitui o crédito.
9) De quem é a competência para efetivar o lançamento?