Exerc

AULA 4 CASO CONCRETO:
Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001.
Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001.
Não advindo pagamento nem de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e, ad argumentandum, a prescrição.
Pergunta-se:
a) Procede a alegação de decadência? Se positivo, quando ocorreu?
NÃO OCORREU A DECADENCIA, HAJA VISTO QUE O PRAZO DECADENCIAL TEVE INICIO EM 01/01/2000 E FIM EM 01/05/2005, LOGO COMO O LANÇAMENTO FOI FEITO EM 10/05/2001 REALMENTE NÃO HOUVE A DECADENCIA.
b) Procede a alegação de prescrição? Se positivo, em que data teria ocorrido? SIM, NO CASO EM APREÇO, OTERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU NO DIA 23/10/2001 E O TERMO FINAL 23/10/1006. DESTA FORMA, COM A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTODA EXECUÇÃO FISCAL OCORREU SOMENTE EM 2007, RESTA EVIDENCIA A PRESCRIÇÃO. c) Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário? (Mencione os dispositivos legais)
RESPOSTA AS CAUSAS DE SUSPENSÃO ART. 151 CTN E INTERRUPÇÃO ART.174 CTN d) Esgotado o prazo prescricional dessa ação, o