Legislação Tributária

Trabalho de Legislação Tributária
Caso 3

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CASO 3

1) Contribuinte é notificado pela Receita Estadual do Estado do Espírito Santo para pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de ICMS. Alegando inexistir a dívida, o contribuinte apresenta impugnação administrativa, pleiteando produção de prova pericial para comprovar a inocorrência do fato gerador do ICMS. Ao apreciar o pedido de prova pericial, o órgão administrativo de julgamento indeferiu a prova. Disserte sobre a regularidade do indeferimento do pedido de produção de prova pericial à luz do art. 5º, LV, da CRFB/88, c/c Lei Federal nº 9.794/99, c/c Decreto Federal nº 70.235/72.
Segundo o Art. 5º da CRFB perante a lei todos somos iguais, sem distinção de qualquer natureza, seja ele brasileiro ou não, porém residem no país, então possuem os mesmos direitos. O art. ainda fala que os indivíduos que estiverem envolvidos em um processo judicial ou administrativo são assegurados e podem se alto defender por meio de recursos próprios. Então o órgão administrativo do caso citado acima não podia ter negado a prova pericial do contribuinte, pois era direito dele em sua ampla defesa.

2) João, sócio de uma sociedade inscrita no Simples Nacional é surpreendido por uma execução fiscal ajuizada em 2009. Ocorre que no final de 2008 a sociedade em tela requereu a baixa e dissolução da sociedade perante a Receita Federal do Brasil. Contudo, no momento da dissolução havia débito de IRPJ referente ao exercício de 2008. Ressalta-se que a PGFN ajuizou a respectiva execução somente contra o sócio-administrador e João, não incluindo a sociedade sob a alegação de que a mesma já estava dissolvida. Comente a legitimação de João para figurar no polo passivo, à luz do art. 135, do CTN, c/c art. 9º, da Lei Complementar Federal