Direito Tributário

Direito Financeiro e Tributário
Prof: Marcelo Oliveira

ALUNA: Ellen Wandrienny de Lima Tavares.
Matrícula: 08206325

Exercícios – Direito Tributário (questões discursivas e objetivas, originadas de atividade de monitoria, doutrina, concursos públicos, ENADE e OAB).
RESPOSTAS!
1) No que aduz Ruy Barbosa Nogueira: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem a qual não há o que se falar em direito tributário”. Informe qual a finalidade e a importância do Princípio da Legalidade para o cidadão (Contribuinte). Tal comando se revela como instrumento concretizador da democracia como regime de governo, dando efetividade a idéia de que somente a vontade do povo pode legitimar os atos da administração, dentre eles, os atos de tributação. Somente a lei pode criar e extinguir tributos, bem como majorá-los ou reduzi-los. Conforme art. 150, I da CRFB/88 e o art. 97 do CTN.
2) Qual a importância do Princípio da Irretroatividade? Informe seu objetivo fundamentando sua resposta. Um dos Princípios que mais tem sido abordado é o da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, “a” da CF/88. É um princípio geral de direito, que se aplica em diferentes ramos do ordenamento jurídico, como no Direito Penal, Civil, e também no Tributário. O comando em tela determina a proibição de uma nova lei tributária gravosa, criadora ou majoradora de tributo, possa retroagir para tributar fatos que tenham ocorrido antes de sua vigência. Portanto, o primeiro ponto a ser observado é quanto a regra imposta pela norma principiológica em análise: o Princípio da Irretroatividade veda que leis criadoras ou majoradora de tributos retroajam para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.
3) Em relação ao Princípio da Anterioridade, complete a tabela abaixo, marcando sim ou não para o que se pede.
* Empréstimo Compulsório destinado a atender despesas extraordinárias com guerra e calamidades públicas. (Tributo de incidência imediata).
* Imposto de