Art 142 Cf

Universal dos Direitos do Homem, 1943; Convenção 102 da OIT, Carta Social Européia, 1961; Código Europeu de Seguridade Social, 1964; Recomendação da Conferência da OIT, Otawa, 1966, Declaração de Queretaro, México, 1974. No Brasil, foi após a CF de 1988 que o SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL toma cunho constitucional, pois está disposto no Título VII – da Ordem Social. O Sistema de Seguridade Social está definido no artigo 1º da Lei 8212/91 “ A Seguridade Social compreende um…

.......................................................................Ação Direta de Inconstitucionalidade CC............................................................................................................................Código Civil CF................................................................................................................Constituição Federal CLT......................................................................................Consolidação das…

Generalidades 1. 1.1. a) b) 1.2. Persecutio Criminis: Extrajudicium: Polícia Judiciária Militar: APF, IPD, IPI; Investigação Criminal pelo MPM. In Judicium: Ação Penal Militar. 2. Conceito & Finalidade do IPM; 3. Polícia Judiciária Militar: 4.3. IPM, “Art. 8º. Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do…

HENRIQUE TEIXEIRA restou condenado a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime fechado, e mais o pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no piso, por incurso no art. 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, e, irresignado, apela objetivando a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VI ou VII, do Código de Processo Penal, ou a redução em razão do princípio da insignificância. Pelo improvimento é o parecer da Douta Procuradoria. II - TIAGO…

as normas jurídicas conferem ao julgador administrativo o poder de ampla investigação de fatos, como o impulso oficial, iniciativa probatória do juiz e a necessidade de fundamentar as decisões de indeferimento do pedido de produção de provas. O art.16 do decreto 70.235/1972 preconiza que o contribuinte deve observar o limite temporal determinado pela norma, sob pena de preclusão. As únicas exceções a esta hipótese ocorre diante da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por…

Improbidade Administrativa. I – Normas básicas. Art. 37, § 4º da CRFB/9188 e lei 8429/92. II – Conceito. A conduta i proba (desonesta ou corrupta) e aquela pela qual o agente publico m desobedece a algum de seus deveres ou de suas proibicoes. No Brasil o conceito e legal, ou seja, no Brasil improbidade administrativa e todo ato que cause enriquecimento ilicito, dano ao erário ou viole principio administrativo. → numa visão mais simples podemos entender que o principio da…

natureza é cível. 3) O particular pode praticar ato de improbidade? Sim, pois o art. 3º da Lei 8.429/92 prevê que esta lei também pode ser aplicada, aquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 4) O ato improbidade admite a forma tentada? Admite tanto tentada como consumada. 5) Existe ato de improbidade culposo? O art. 10 da Lei 8.429/92 dispõe que: Constitui ato de…

ineficiente ou desidioso. ESTRUTURA DO CTN Recepcionado pela CF/88 por lei complementar Cabe á lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. Se a matéria for reservada à lei complementar, a medida provisória não pode legislar sobre o assunto. Exemplo: IGF onde só lei complementar pode legislar. Obrigações tributárias (Art. 113) àA obrigação tributária é…

Federativa do Brasil: Estado Brasil: Pais. ESTADO X NAÇÃO – Nação é o conjunto de pessoas ligadas pela mesma origem, história, religião e idioma. Cultura jurídica romano germânica. ESTADO X PATRIA – Pátria é a terra que amamos, e um sentimento. Art. 142, CF\88. 2) Elementos constitutivos do Estado: a) Poder b) Território c) Povo d) Objetivo Obs. Não existe estado sem esses elementos. 3) Poder: Capacidade de imposição de vontade sobre vontade de terceiros. (conceito…

segundo as previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” …