Conceitue ato de improbidade administrativa

1) Conceitue ato de improbidade administrativa.
É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele empregado de desonestidade e deslealdade.
2) Qual a natureza jurídica do ato de improbidade?
A natureza é cível.
3) O particular pode praticar ato de improbidade?
Sim, pois o art. 3º da Lei 8.429/92 prevê que esta lei também pode ser aplicada, aquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
4) O ato improbidade admite a forma tentada?
Admite tanto tentada como consumada.
5) Existe ato de improbidade culposo?
O art. 10 da Lei 8.429/92 dispõe que:
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidações dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º.
6) Quais são as espécies do ato de improbidade?
Os que importam enriquecimento ilícito - art. 9º.
Os que causam lesão ao patrimônio público – art. 10º.
Os que atentam contra os princípios da administração pública - art. 11º.
7) Os atos de improbidade elencados nos arts. 9º, 10º e 11º são numerus clausulus.
Não são. São exemplificativos.
8) Pode ocorrer ato de improbidade sem dano?
Sim, não há necessidade de caracterização do dano a exemplo dos atos elencados no art. 11º da LIA.
9) Segundo a jurisprudência do STJ admite-se a culpa nos atos de improbidade do artigo 11º?
O STJ definiu que é indispensável à demonstração de má intenção para que o ato ilegal e improbo adquira status de improbidade. O entendimento é da primeira seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela segunda turma, no sentido da necessidade