Controle da Administração Pública

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU
DISCIPLINA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PERÍODO : 10º TURMA:TARDE
PROFESSOR: CLAUDIO

TRABALHO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MAIO/2013

TRABALHO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MANDADO DE INJUNÇÃO ( 03 QUESTÕES) 1 - Dê o conceito de mandado de injunção.
O mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora. Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXI e no artigo 102, inciso I, alínea "q".
Ou seja, trata-se de uma ação civil constitucional, no qual o detentor do direito assegurado pela Constituição postula em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente.
2 – Quando compete ao STF o julgamento do mandado de injunção?
Quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do: Presidente da República, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Mesa de uma dessas Casas legislativas, Tribunal de Contas da União, Um dos Tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal.
3- Quando não é adequado o mandado de injunção?
1) Quando a norma for auto-aplicável ou quando precisar ser modificada;
2) Quando a norma for supostamente incompatível com a Constituição;
3) Quando a norma depender de interpretação;
4) Quando se pretender atribuir uma aplicação de valores de justiça à norma já existente.

HABEAS CORPUS( 03 QUESTÕES)
1 – Dê o conceito de Habeas corpus.
O habeas corpus é o remédio a ser utilizado contra a ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que abrange o direito de ir e vir e permanecer do individuo. Está previsto no inciso LXVIII do