Art 142 Cf

) inscrito no CPF/MF sob (nº.), residente e domiciliado à (endereço completo: rua [av.], nº., complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei nº. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de CONCESSÃO LIMINAR em face do ato do…

Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. Diante disso, o veículo de imprensa impetrou mandado de segurança no STF (art. 102, I, “d”, da CF/88) contra a negativa. O que decidiu o STF? As informações solicitadas devem ser fornecidas? SIM. O Plenário do STF concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou que o Senado forneça cópia dos documentos que demonstram…

autoridade administrativa. Antes de entrar na abordagem do tema em questão, é necessário primeiramente relacionar tal tema com o lançamento, uma vez que, este, que dá origem ao crédito tributário. O conceito de lançamento está presente no artigo 142 do CTN e que para MACHADO “é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma…

déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. DESENVOLVIMENTO Conceito de tributo Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

SALÁRIO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) §…

perigo. Exemplo: policiais, bombeiros, enfermeiros etc. Art. 24, inc. 1º Código Penal Legal é aquele que decorre da ordem jurídica. Todavia, essa determinação não é absoluta. A lei não exige que se seja herói com base no seguinte fundamento: “O sacrifício exigido de quem possui o dever legal de enfrentar o perigo deve coincidir com os limites legais e sociais da profissão.” A obrigação de garantidor, tampouco pode alegar estado de necessidade. (art. 24, §1º combinado com o artigo 13,…

de Tutela do Trabalho Capítulo III Da Proteção do Trabalho da Mulher Seção V Da Proteção à Maternidade Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 obs.dji.grau.4: Proteção à Maternidade; Proteção do Trabalho da Mulher; Salário-Maternidade…

Probatórias, como a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes da ação, de qualquer elemento que possa servir como prova; II- Pessoais, como a prisão em flagrante, prevista a partir do art. 302 CPP; a prisão preventiva no curso do processo, art. 311 a 316 do CPP, dentre outras; e, III- Reais ou patrimoniais , que são: o arresto, o seqüestro e a hipoteca legal, previstos no art. 125, 132 e 136 do CPP. Como…

verdadeira ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o art. 5º, LXIX da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para…

prescrição A infração ao Art. 280 do CTB, possui como prazo prescricional elencado na Resolução do CONTRAN nº 149/03: Art. 3º À Exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, notificação da autuação dirigida ao proprietário do veiculo, na qual deverão contar no mínimo os dados definidos no Art. 280 do CTB e…