Art 142 Cf

DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 3. .DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1.tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento;

são: Emendas a CF, Leis complementares, Leis ordinárias, Medidas provisórias, Leis delegadas, Decretos legislativos, Resoluções. Direito Penal 6) Quais são as excludentes de ilicitude? R: Parte geral do Código Penal: Art 23 – legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito. Parte especial do Codigo Penal: Art 146 – coação para impedir suicídio. Art 142 – ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa. Art 128 –…

humano, que comete erros, e possui conflitos, assim como a maioria da sociedade. 5 DEVERES DO JUIZ DE DIREITO Segundo Wilclem de Lázari Araujo (2011), os nortes principais dos deveres e preceitos éticos da magistratura são encontrados no artigo 93 da CF, na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e no Código de Ética da Magistratura Nacional, este último editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Assevera o autor que o constituinte se preocupou com critérios éticos para a…

cessação do motivo que autorize a coação; k) processo absolutamente nulo; l) expulsão de estrangeiro contrariando princípios legais; m) casos diversos de extinção da punibilidade HABEAS DATA Art. 5, LXXII É a garantia constitucional, que nos termos literais da Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXII), tem por finalidade “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de…

CÁLCULO E SUAS ALÍQUOTAS” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA) 2.1.2. CARACTERÍSTICAS    É EXERCIDA EM REGRA POR LEI ORDINÁRIA INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7 CTN) NÃO EXERCÍCIO NÃO A DEFERE A OUTRO ENTE (ART. 8 CNT) ITR (153, §4, III)  IRRENUNCIÁVEL A CIP (149-A) É CONSTITUCIONAL? QUAL O SENTIDO DA REDAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 149A DA CF? 2.1.3. CLASSIFICAÇÃO 2.1.3.1. PRIVATIVA  IMPOSTOS (U/E/DF/M) O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A PARTILHA DA COMPETÊNCIA DOS IMPOSTOS É O DA…

DEVERÁ SER ENVIADO NO FORMATO “NOMEACADÊMICO.DOCX” EX. JOÃO.DOCX. 2. PODERÁ SER REALIZADO EM GRUPOS DE ATÉ 03 (três) ACADÊMICOS. 1) Diferencie o princípio da anterioridade e o da irretroatividade. A irretroatividade tributária é prevista no art. 150, III, a, da Constituição Federal, que proíbe aos entes federados cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Assim, todo fato que tenha ocorrido…

Semana 5 R. Sim, Conforme previsto art 14 § 8º,II, ele ficará transitoriamente na situação de militar agregado, ou seja, enquanto tal poderá participar da convenção partidária e caso seja aprovado para ser um dos candidatos a vareador do partido fará sua filiação partidária e concorrerá às eleições. b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados? R. Está errado, pois se aplica ao policial e

rentabilidade vai para o previdenciario. Quando tem vínculo empregatício se chama entidade patrocinada. Vínculo da entidade patrocinada e o beneficiário é a justiça do trabalho. Princípios de seguridade social Art. 194, CF Princípios Gerais de Direito Previdenciário - Art. 201, CF – Cairá na prova - Princípio da solidariedade – solidariedade entre os membros da sociedade, somente a partir da ação coletiva de repartir os frutos do trabalho, com a participação de cada um em…

INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, inconformada, data vênia, com r. decisão de 1ª instância, vem, respeitosamente, perante V.Sª., por seu advogado, mandato em anexo, com fundamento nos arts. 225, 226 e 227 da Lei nº 4.486/96, alterada pela Lei nº 5.340/03, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO para o Egrégio Conselho Tributário Municipal, na forma das razões inclusas, requerendo a reforma da decisão a quo, com decretação da…

(artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta corrente, o…