Art 142 Cf

AMPLO. Em sentido estrito, para não fugir do tema ficamos com o texto da lei 8112/90. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público 2. D) Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor público estável ficara em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados…

Calúnia ART. 138 – “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Calúnia significa imputar-lhe falsamente fato tipificado. Trata-se de crime de ação livre, pois pode ser praticado por palavras e gestos. A calúnia pode ser explicita ou inequívoca, implícita ou equivoca (quando a imputação é feita indiretamente, quando se depreende do conteúdo da assertiva) ou reflexa

rurais para a realização de “serviços específicos”, como, por exemplo, o plantio ou a colheita de alimentos. O termo final é geralmente incerto, em virtude do tipo de serviço contratado, não podendo, pois, ser fixado de modo taxativo, mas, conforme o art. 445 da CLT, a duração do Contrato de Safra é de até 2 (dois) anos e tem a duração por prazo determinado, em virtude do tipo de serviço contratado. A jurisprudência tem compreendido que o termo safra reporta-se não apenas às atividades…

descansos remunerados laborados e FGTS, consoante os Enunciados 45, 172 e 63, todos do TST e art. 142, § 5º da CLT. De acordo com o artigo 7º, XIV da Constituição Federal, bem como OJ-SDI1-380 do TST, a jornada é de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Desta forma, o Reclamante tem direito a duas horas-extras diárias com acréscimo de 20% conforme art. 59, § 1º da CLT, em razão da sua jornada de oito horas. Ademais, como…

ano de 1808, com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, devido ao bloqueio continental efetuado por Napoleão. Mas um argumento que corrobora o fato de que a JM não é uma Justiça de exceção. Em 1934, a JM foi inserida pela primeira vez na CF. Já no ano de 1946, foi criada a JM dos Estados. Com a emenda 45, em 2004, foi alterada a competência da JM dos Estados, havendo um enxugamento dessa competência. A JUSTIÇA MILITAR NO MUNDO - Há JM também fora do Brasil, a exemplo dos EUA, Israel,

CONTRA A HONRA DOS CRIMES CONTRA A HONRA Art. 5.º , X da CF  LER Calúnia – injúria - difamação. Consentimento do ofendido: CRIMES CONTRA A HONRA • Previstos no CPM, Cod. Eleitoral e Lei de Segurança Nacional. Crime contra a honra + imprensa  crime comum – ADPF 130. Lei 5.250/97 – não recepcionada pela CF. • Se dada por ofendido capaz  exclui o crime. • Se dada pelo representante do incapaz  não exclui o crime, pois a hora não é dele. 2 CALÚNIA – ART. 138 CRIMES CONTRA A…

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…

prevalência da condição mais benéfica – Neste sentido, assegura Alice Monteiro de Barros (2011:142): “Já a condição mais benéfica se direciona a proteger situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação do art. 468 da CLT.”; - Irrenunciabilidade de direitos – Os direitos…

conter uma regra de comportamento. Entretanto, em face de controvérsias, às vezes deve a lei estabelecer conceitos. Isso aconteceu com o conceito de tributo, que é atualmente, no Brasil, legalmente determinado. 1.1 – Conceito de tributo Assim dispõe o art. 3° - CTN: Desta feita, TRIBUTO é.... prestação pecuniária; prestação compulsória; não é multa; instituído por meio de lei; cobrado mediante lançamento. 1.1.1 - Interpretação do artigo 3º do Código…

sobre a Organização Administrativa A organização administrativa do Estado Federal é complexa, porque a função administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades governamentais autônomas, que estão expressamente referidas no próprio art.37, de onde decorre a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União), a de cada Estado (Administração estadual), a do Distrito Federal e a de cada Município (Administração municipal ou local), cada qual submetida a um…