Art 142 Cf

carteira de trabalho do empregado, ( entretanto a ação declaratória deve justificar a existência de um interesse jurídico, sendo esta uma das condições da ação, e, portanto a falta do interesse jurídico leva à carência a ação. “O §1º, acrescido ao art.11 CLT, pela Lei 9.658\98, reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é…

momento em que o Brasil se tornou um país independente com leis próprias. O Sistema Constitucional brasileiro passou por inúmeras transformações desde a primeira Constituição em 1824 até os dias atuais em meio ao advento da Constituição Federal de 1988 (CF/88), poderíamos trazer aqui as inúmeras classificações que as constituições existentes são tipificadas, entretanto o que queremos tratar não nos cabe estas minúcias. Existiram no Brasil duas formas de classificação a cerca da forma…

UCG - JUR Disciplina: Direito do Trabalho I Professor: Milton Inácio Heinen Texto 6 1. SALÁRIO/REMUNERAÇÃO - CF, art. 7º, IV a XII e XXX e XXXI - CLT , art. 457 a 467. 1.1. Noções e conceitos. A denominação de salário, normalmente utilizada para designar a retribuição do empregador ao empregado, pelos serviços prestados por este, não representa todas as formas de retribuição legais ou convencionadas pelas partes, mesmo porque determinadas utilidades que não

código acolheu o princípio da territorialidade da lei, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território, conforme previsto no artigo 5º, § 1º e 2º do Código Penal Brasileiro , o qual reputa o seguinte: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as…

entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5. Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . 9. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. A implantação do benefício de aposentadoria por idade rural deve se dar em 30 dias. 11. Apelação da autora provida, nos termos dos…

União. Trata-se das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militares como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro. A evolução histórica, a inspeção que o Exército faz a Policia Militar, a finalidade e o embasamento legal elencado nos artigos 142 e 144 c/c 42 da Constituição Federal de 1988. Abordará os crimes militares, o conceito, as características, as diferenças de crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares, onde o civil esta relacionado no cometimento…

elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5) Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

Instituições Democráticas, autoriza aí a integridade do sistema jurídico-constitucional com respeito às liberdades e garantias individuais, traduzidas na origem popular do poder político e na prevalência da legalidade. CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II…

passaram a ter normas de direito do trabalho. Essas Constituições foram aprovadas em 1934, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e, finalmente, a constituição de 1988. A constituição como lei principal, subordina todas as demais leis no país. O art. 7.º da Constituição atual estabeleceu dentre os principais direitos sociais aqueles previstos aos trabalhadores urbanos e rurais. CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. A consolidação das leis do trabalho - CLT (1943) é a…