A questão do tratamento diferenciado dado pelas justiças militares dos estados a determinados crimes se comparados com a justiça militar da união

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A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

GILSON MARTINS DE FREITAS

BRASÍLIA – DF
2011
GILSON MARTINS DE FREITAS

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro universitário Euroamericano, com requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado.
Orientador: Antonio Alberto do Vale Cerqueira

BRASÍLIA – DF
2011
DEDICATÓRIA

A minha amada esposa, Vanessa por me apoiar na elaboração deste trabalho, e aos meus filhos Gisele e Gabriel, minha fonte de inspiração.
AGRADECIMENTO

Primeiramente a Deus, criador do universo, por sua misericórdia em capacitar este autor na elaboração desta obra e por ter derramado suas bênçãos, ao permitir o crescimento deste acadêmico.
RESUMO

Analisando a atual situação da Justiça Militar Brasileira, o presente estudo apresentará as diferenças existentes na mesma, fazendo um paralelo entre a Justiça Militar Federal e Estadual. E mesmo que o tema esteja definitivamente consolidado em nosso ordenamento jurídico, os deixam com interpretação muitas lacunas, pelo fato de não está concludente no mundo jurídico. Onde gera vários julgados a respeito das Justiças Militares, que são conflitantes com a sua previsão legal. O trabalho engloba em um primeiro momento a historicidade das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como força reserva e auxiliar do Exército faz um paralelo entre o momento de sua criação, juntamente com as Constituições da época, até os dias de hoje – uma evolução histórica. A inspeção do Exército sobre as Policias Militares e Bombeiros Militares e

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