Art 142 Cf

documentos acima mencionados comprovam a condição de segurado especial da requerente, bem como o alcance do período de carência exigido na lei, que no caso vertente, é de 180 meses de efetivo exercício da atividade rural, conforme observância do Art. 142 da Lei 8213/91 (Lei dos Benefícios) Este artigo leva em conta o ano em que a segurada implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Ademais consta declaração do proprietário das terras onde a mesma exerceu suas…

este existe em todos os países (continente americano) , todos os nascidos no território brasileiro, mesmo que os pais sejam estrangeiros, exceto se os pais (pai e mãe) estrangeiros estiverem em serviço ao governo do país no qual faça parte, ver art. 12 da CF. Esta regra também é adotada nos EUA e isto torna-se um problema na imigração clandestina, mulheres grávidas entrando no país para que o filho seja americano nato. O Brasil adotou o ‘’ius solis’’ para povoar o país. ’’ius…

capitalista para sobreviver Sem ele o Estado não poderia realizar seus fins sociais, a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é inegavelmente a grande e talvez a única arma contra a estatização da economia. - Conceito Art. 3º II E IV CF Tarefas nos diversos setores da vida pública: - político = inclinações e anseios - econômico = produção, desigualdades, distribuição da renda - social = bem estar – trabalho, educação, saúde pública, etc -…

Habeas Corpus (art. 5. °, LXVIII) O Habeas Corpus historicamente foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por João Sem Terra, na Magna Carta, em 1215. Esse instituto se manifestou no Brasil em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5°, LXVIII, estabelece: Conceder-se á habeas corpus sempre

CORPORATIVISMO NA ITÁLIA FACISTA DE MUSSOLINI (CARTA DEL LAVORO DE 1927), PROIBIA O PLURALISMO SINDICAL A DUDH DE 1948 E A LIBERDADE SINDICAL A DUDH DE 1948 E O DIREITO SINDICAL ART. XX - TODO HOMEM TEM DIREITO À LIBERDADE DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS, NINGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A FAZER PARTE DE UMA ASSOCIAÇÃO. ART. XXIII – TODO HOMEM TEM DIREITO A ORGANIZAR SINDICATOS E NELES INGRESSAR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES. DIREITO SINDICAL E CONVENÇÕES DA OIT CONVENÇÃO Nº 11:…

cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do voto. Art. 5º da lei 12.034/09. Princípio de proibição de regresso político. b) Sufrágio restrito: Apresenta algum impedimento para o exercício da cidadania ativa: idade, ordem econômica, sexo, deficiência de instrução, deficiência física ou mental,…

que recai sobre o militar e é decretada por seu superior. Segundo o art. 142, CF, essa prisão não admite habeas corpus.  Prisão processual: É aquela decretada antes ou durante o processo penal. a) Prisão em Flagrante (art. 301 e seguintes do CPP) b) Prisão Preventiva (art. 311 e seguintes do CPP) c) Prisão Temporária (Lei 7.960/89)  Prisões processuais  Prisão em Flagrante: Hipóteses de Flagrante: a) Flagrante Próprio (art. 302, I, II, CPP): É aquele em que o agente está cometendo…

dias art. 140,I, a . - Aborto legal - - 30 dias de repouso remunerado art. 207, § 4º. - não excederá a 4 anos, somente - Afastamento para estudo ou missão decorrido igual período, será permitida no exterior nova ausência art. 95, §1º - Afastamento preventivo no processo disciplinar - - até 60 dias, podendo ser prorrogado por art. 147 . igual prazo - Ajuda de custo e transporte a família do servidor falecido - dentro do prazo de 1 ano, contado do…

Tributário – Revisão: crédito tributário A CF outorga poderes para os entes federativos (União, estados, DF e municípios) para criarem e majorarem tributos. Os tributos são criados por meio de lei. Via de regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe…

1 Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública. 2 Após, debater a questão em grupo e produzir um texto, com o auxílio do PLT, explicando o conteúdo de cada um deles. 3 Entregar o texto ao professor da disciplina. RESPOSTA: Estão expressamente indicados na Constituição Federal os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência. Princípio da legalidade: O princípio da legalidade decorre do art. 5º, II, e…