tabela e prazos da lei 8112

Profa. Taty de Brito Ramalho [e-mail] facebook: Profª Taty de Brito Ramalho
TABELA DE PRAZOS – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – LEI Nº 8.112/90
Procedimento

Prazos

Fundamento Legal

- Abandono de cargo - ausência superior - superior a 30 dias

art. 140,I, a .

- Aborto legal -

- 30 dias de repouso remunerado

art. 207, § 4º.

- não excederá a 4 anos, somente
- Afastamento para estudo ou missão decorrido igual período, será permitida no exterior nova ausência

art. 95, §1º

- Afastamento preventivo no processo disciplinar -

- até 60 dias, podendo ser prorrogado por art. 147 . igual prazo

- Ajuda de custo e transporte a família do servidor falecido

- dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito art. 53, § 2º .

- Ausência para alistamento eleitoral - 2 dias

art. 97, II .

- Ausência para doação de sangue

art. 97, I .

- 1 dia

- Ausência por motivo de casamento ou falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta,
- 8 dias consecutivos padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos

art. 97, III .

- Auxílio-moradia

- 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor

art. 60-A .

- Cancelamento dos registros das penalidades de advertência e suspensão - 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

art. 131 .

- Conclusão da revisão de processo

- 60 dias

art. 179 .

- Conclusão da sindicância no processo administrativo disciplinar -

- 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período

art. 145, parágrafo único .

- Conclusão do processo disciplinar

- 60 dias, admitida a prorrogação por igual prazo

art. 152 .

- Conclusão do processo disciplinar do rito sumário

- 30 dias, prorrogável por até 15 dias

art. 133, § 7º.

- Decisão do requerimento e do pedido de reconsideração

- despachados no prazo de 5 (cinco) dias
e