Art 142 Cf

Tributário Nacional – CTN – Ato Complementar nº 36/67.- Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 – art. 145 a 162. 8 9. Ângelo Maia Borges de Medeiros ensina que sistema é o “conjunto de elementos dotadosde unidade interna, ordem, coerência lógica, ausência de contradições e independência dotodo em relação às partes, estando ligado à visão pluralista”.O Sistema TributárioNacional é regido pelos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 24 de outubro de 1988.Este STN engloba e…

remuneração. Podem fazê-lo sob diversos títulos, que compreendem: I) Agentes Delegados do serviço Público: empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os que exercem serviços notariais e de registro (art. 236 CF), os leiloeiros, tradutores e interpretes públicos. Exercem função pública, em seu próprio nome, sem vinculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público. A remuneração que recebem não é paga pelos cofres públicos, mas…

enquadra no conceito do art. 61 da Lei 9.099/95 (infração de menor potencial ofensivo). Diante disso qual o procedimento aplicável: o especial ou o sumaríssimo?" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524…

lhes alcançar melhor condições de labor e vida. Formas de adesão dos trabalhadores ao sindicato (art. 151, da CLT): a) Por empreendimento de atividades idênticas, similares ou conexas, haja vista a solidariedade de interesses econômicos (ramo ou segmento empresarial de atividade). b) Por oficio ou profissão; c) Por categoria profissional. Da Unidade Sindical Art. 8ª, II, da CF., significa um fortalecimento das respectivas associações, segundo Arnaldo Sussekind, pode…

inicial o autor NÃO deseja EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS busca demonstrar a direta afronta das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto 24.198/2003 – atos legislativos emanados da União – ao teor do art. 24 do Decreto-Lei 667/69, bem como ao disposto nos arts. 21, XIV, 22, XXI e 144, § 6º, todos da Constituição Federal. Com fulcro nessas violações, pleiteia o autor o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas normas, com a conseqüente…

Extraordinária – arrecadada excepcionalmente. Ex. doações, impostos extraordinários (art. 154, II da CF), empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) 2 QUANTO À NATUREZA  Orçamentária (Art. 57 da Lei 4.320/64) – excetuando-se as receitas extraorçamentárias, serão classificadas como orçamentárias todas as receitas arrecadadas, inclusive as operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.  Extraorçamentária (Art. 3º, parágrafo único da Lei 4.320/64) – compreende os ingressos…

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

presumida; n) exclusividade; o) privatividade; p) objetividade. 3.1. Indispensabilidade A indispensabilidade da advocacia é das mais importantes de suas características. De fato, o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito no art. 133 da Constituição Federal de 1988. O advogado não é especial porque lhe atribuem essa qualidade, mas sim porque de fato a possui. É ele fundamental à administração da Justiça, pois que o profissional que vem em auxílio do que…

CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei. Ac-STF, de 9.2.2000, na ADI nº 1.363-7: constitucionalidade deste dispositivo. Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que

regimental* - Embargos de declaração - Recurso extraordinário Observações: Ação rescisória e reclamação correicional não constituem recursos, não obstante tratarem-se de meios de impugnação de decisões judiciais. Para o recurso extraordinário (CF, art. 102) serão aplicáveis as disposições do CPC, na medida em que o Supremo Tribunal Federal não faz parte da estrutura do Poder Judiciário do Trabalho. C) UNIRRECORRIBILIDADE No Processo do Trabalho, haverá sempre a observância do…