Art 138 Cp

legislador visando tutelar o sentimento que a pessoas possuem em relação a si mesmas, (auto estima), seja em suas vidas pessoais ou profissionais, criminalizou condutas ofensivas a honra e a imagem. Tais condutas punitivas estão tipificadas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Repressivo que tratam da calúnia, difamação e injúria, cada um desses delitos possuem o seu próprio significado, sua forma própria de consumação. O presente trabalho dará um enfoque especial ao crime de calúnia,…

impetrar habeas corpus, conforme tem decidido o Tribunal deste Estado²: Suspensão condicional da pena (CP, art. 57 (atual art. 77) e CPP, art. 696) - Direito do réu, desde que satisfeito os requisitos legais - Preenchimento, na espécie, pelo sentenciado, duas exigências de lei - Pedido de "habeas corpus" deferido, concedendo-se o "sursis" (STF - HC - Rel. Leitão de Abreu - RT 552/445 e RTJ 98/138). No tocante ao Juizado Especial de Pequenas Causas, lei 9.099/95, sistema semelhante ao…

uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Sereneu Schmoeller, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do CP, c/c o art. 7º, I e II, da Lei n. 11.340/06 (ameaça), do art. 250, caput, c/c o art. 14, II (tentativa de incêndio), e do art. 250, § 1º, II, a, do CP (incêndio), e do art. 330 do CP (por cinco vezes - desobediência), tudo combinado com o art. 69 do CP, em razão dos fatos assim descritos na inicial, in verbis: "(...) no dia 6 de janeiro do corrente ano…

Rixa (art. 137 do CP) Participar de rixa, salvo para separar os contendores. Bem Jurídico Os bens juridicamente protegidos pelo tipo penal que prevê o delito de rixa são a integridade corporal e a saúde, bem como a vida. Sujeitos Sujeito passivo é o próprio participante da rixa, ou seja, todos os participantes são, ao mesmo tempo, sujeitos ativos e passivos, uns em relação aos outros, porquanto todos são punidos pelo perigo reciprocamente criado. Tipo objetivo Rixa é uma briga…

conforme artigos 138, 140 do CP, que as tipifica como calunia e injuria. Ofendendo a honra objetiva e subjetiva da vitima no exercício de sua função, aumentando desta forma a pena em um terço conforme artigo 141, II do CP. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer seja o réu citado, para responder a presente ação penal, esperando ao final, seja julgada procedente, com a consequente condenação do réu. Requer ainda a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, na forma…

portadora da CI/RG nº ...., proprietária da Pré-Escola ...., estabelecida na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., através de seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 138, caput; 139, caput; 141, inc. III e 145, caput, do Código Penal e arts. 30, 38 e 44 do Código de Processo Penal, e com base no incluso inquérito policial, oferecer a presente QUEIXA-CRIME contra .... (qualificação), portadora da CI/RG nº ...., residente e domiciliada…

fato dos valores terem sido depositados em agência de sociedade de economia mista ( Banco do Brasil). Relatado o inquérito policial, os autos foram remetidos ao Ministério Público que ofereceu denúncia contra Jeremias pelo delito do art. 171, " caput" do CP. Consigna-se que uma vez ofertado o benefício da suspensão condicional do processo, o réu refutou a possibilidade, retomando-se a marcha processual. Jeremias foi citado no dia 24/03/2014, segunda-feira, e o correspondente…

doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Por exemplo, uma pessoa que comete homicídio (art. 121, CP) por vontade de matar. CRIME CULPOSO O crime culposo é aquele que ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Como exemplo, pode-se citar o homicídio decorrente de acidente de trânsito (art. 121, § 3º). CRIME PRETERDOLOSO O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele cujo resultado total é…

do artigo 225, CP. Não mais existe a regra da ação penal privada nos crimes sexuais. A regra agora passa a ser, nos termos do artigo 225, “caput”, CP, a ação penal pública condicionada à representação. Em nenhuma hipótese a ação será privada exclusiva, somente subsistindo, por força de norma constitucional e de regras ordinárias gerais a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública em casos de inércia do Ministério Público (artigo 5º, LIX, CF c/c artigo 100, § 3º, CP c/c artigo 29,

CRIMES CONTRA A HONRA Os crimes contra a honra estão dispostos no Código Penal Brasileiro no Capítulo V do titulo I da parte especial, e vai dos artigos 138 ao 145. Para Bitencourt, a proteção da honra, como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do individuo, mas da própria coletividade, pois assim se tutela um bem da coletividade , uma harmonia social. Honra é relativos a aspectos objetivos como subjetivos, ela está relacionada a condição moral, intelectual do…