Art 138 Cp

através do registro do termo na DP), o que ocasiona JUSTA CAUSA pra a presente Ação Penal de iniciativa privada. 6- Assim agindo, está o Querelado incurso nas penas dos artigos 138 Caput por 2 vezes e 140 Caput por 2 vezes, na forma do art. 69 c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 141, II e III, todos do CP. Isto posto, após recebida a presente, requer o Querelante a citação do Querelado para exercer sua defesa, sob pena de revelia, a fim de que, após o devido Processo…

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E SUJEITO DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 66 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS…

aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Por exemplo, uma pessoa que comete homicídio (art. 121, CP) por vontade de matar. 3.2. CRIME CULPOSO O crime culposo é aquele que ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Como exemplo, pode-se citar o homicídio decorrente de acidente de trânsito (art. 121, § 3º). 3.3. CRIME PRETERDOLOSO O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele cujo…

excepcionalmente pelo juízo cível. 3. Classificação Quanto ao mérito ou natureza da questão: a) homogênea (comum ou imperfeita): quando pertence ao mesmo ramo do direito da questão principal ou prejudicada; ex.: a exceção da verdade no crime de calúnia (CP, art.138, §3º), eis que as duas matérias pertencem ao direito penal; b) heterogênea (perfeita ou jurisdicional): quando referente a ramos diversos do direito, não estando compreendida na mesma área jurisdicional; ex.: de direito…

que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado.  Também se incluem, aqui, os ofendidos pelo crime, pois têm o direito de se defender (art. 5.º, LIX CF “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” + art. 46 do CPP)  RESPOSTA – Em regra, o processo é sempre necessário.  O conflito penal surge quando praticada conduta humana que a lei define como crime e para a qual prevê uma…

PÁGINA 01 02 02 20 26 39 41 53 70 82 115 Olá, meus amigos! Devorando os papiros? Hoje vamos estudar os crimes contra a pessoa, que representam o Título I da Parte Especial do CP, e compreendem os arts. 121 a 154-B do CP. Muita atenção à aula de hoje, pois é uma aula muito importante. Os arts. 154-A e 154-B foram inseridos pela Lei 12.737/12 (Relativamente recente, portanto), sendo uma novidade que pode ser explorada pela Banca. Além disso, a…

Objetividade jurídica O legislador, no art. 121 do CP, protege o direito à vida. O que é a vida? Pouco importando se o ser nascente é viável ou não. 1.3. Qualificação doutrinária: é crime comum, material, simples, de dano, instantâneo e de forma livre. Tratando-se de fato cometido contra o Presidente da República, do Senado Federal , da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, o delito é contra a Segurança Nacional ( Lei 7.170, de 14.12.1983, art. 29) Sendo…

Igualmente pode a agressão ser feita por palavras, gestos, barulhos (como a imitação de animais) etc. Calúnia- Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Difamação -Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Injúria -Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses,…

(inércia do MP – art. 46 do CPP) - identificar a ação penal relativa ao crime, seguindo os seguintes passos: 1º Passo: verificar no próprio tipo penal qual a ação penal. Ex.: Crime de Perigo de Contágio Venéreo (art. 130 do CP) – art. 130, §2º do CP – Representação do Ofendido. 2º Passo: verificar as disposições comuns, finais ou gerais. Ex.: art. 145 do CP – ação penal nos crimes contra a honra (mediante queixa). * art. 140, §2º do CP (injúria real) – conforme art. 145 do CP,…

infrações não é possível fracionar o iter criminis. C ontravenções ( art. 4º da LCP) C ulposos ( Imprudência, imper e neglig) H abituais ( 229, 230, 284 ) O missivos próprios ( Art. 135 cp) U nisubsistentes ( Injúria verbal ) P reterdolosos (dolo+culpa 129 3ºCP) Obs.: Existem os crimes tentados ou de emprendimentos que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc. Penal)…