Art 138 Cp

dolosa simples (art. 129, caput); dolosa qualificada (art. 129, §§1º, 2º, 3º e 9º); dolosa privilegiada (art. 129, § 4º); e culposa (art. 129, §6º); b) intensidade da lesão: leve (art. 129, caput); grave (art. 129, §1º); gravíssima (art. 129, §2º); e seguida de morte (art. 129, §3º). 2. OBJETO JURÍDICO É a integridade física ou psíquica do ser humano. Ressalta Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 129) que no art.…

Previsão legal: Art. 146. - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. 2º - Além das penas cominadas,…

é pessoa que mantém relação com o contaminado. Os objetos jurídicos são a vida e a saúde. Conforme Art. 130 do código penal expor alguém, por meio de relações sexuais a contágio de moléstia venérea. Perigo de contágio de moléstia grave – O objeto material é a pessoa que sofre o contágio ou corre o risco de contaminar-se. O objeto jurídico é a vida e a saúde de pessoa humana. Conforme Art. 131 do CP praticar com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que esta contaminado, ato…

se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para interrogatório Determinação de citação

respeito aos atributos Morais da pessoa) e honra-decoro (refere-se aos atributos físicos e intelectuais); a “injúria” atinge a honra subjetiva, por isso se consuma quando a própria vitima toma conhecimento da ofensa que lhe foi feita. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente pelo fato definido como crime: Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Crime de Calúnia Bem jurídico: a honra objetiva, isto é, a reputação do indivíduo. Elementos…

na preservação da honra, da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social. Quando determinadas ofensas ultrapassam esses limites toleráveis justifica-se a sua punição conforme previsto nos arts. 138, 139 e 140 do CP.1[1] São crimes classificados como de mera conduta, o objeto da proteção jurídico-penal é o bem imaterial honra, que, na definição de Magalhães Noronha, pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados ou

1 – Manifestação de pensamento – Art. 5 IV; IX *Restrições: vedação ao anonimato – Art. 5 X direito de resposta e responsabilização penal – Art. 5 V Atentado à honra, privacidade – Art. 138 à 145 CP Racismo – Art. 5 XLII 2­ Consciência, Crença e Culto – Art. 5 VI Pluralismo religioso Liberdade de Consciência – quanto à adesão a certos valores morais e espirituais, independente de qualquer aspecto religioso. Inclusive o ateísmo. Assistência religiosa – art. 5 VII Liberdade de…

CRIMES | ART. 138 – CALÚNIA | ART. 139 – DIFAMAÇÃO | ART. 140 - INJÚRIA | SUJEITO ATIVO | Qualquer pessoa | Idem | idem | SUJEITO PASSIVO | Qualquer pessoa, inclusive a p. jurídica, desde que a imputação diga respeito à prática de crime ambiental – Lei 9605/98 | Qualquer pessoa, inclusive a jurídica (Nucci), que Tb tem imagem a preservar | Qualquer pessoa física, pois a p. jurídica não tem auto-estima ou amor próprio | OB. JURÍDICO | É a honra objetiva (reputação ou imagem da pessoa diante

de seu patrono legalmente constituído por instrumento procuratório com poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP, com endereço profissional na (endereço), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente ------------------------------------------------- QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA com fulcro nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 30 do Código de Processo Penal, contra CLÓVIS V., (qualificação e endereço), em…

ou Tribunal, para, albergado no que preceitua o art. 44 do Código de Processo Penal, oferecer Queixa-Crime e/ou requerer a abertura de inquérito policial na circunscrição pertinente, em face TÍCIO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua das Pedras, nº. 0000, em Curitiba(PR), possuidor do RG nº 667755 – SSP(PR), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 999.222.555-44, em face de conduta delituosa prevista no art. 138 do Código Penal(calúnia), quando, no…