Art 138 Cp

criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP, art. 91, 1). 3. A sentença criminal definitiva é título executivo judicial (CPC, art. 584, II), dotado de certeza e exigibilidade, mas carecedor de liquidez. A respeito, vide CPC, arts.…

- Lei complementar 35/79 (L.O.M, lei de organização magistratura) 3.1 - Função – decidir imparcialmente 3.2. Atividades administrativas 3.3. Garantias – 95 CF 4. Acusador 4.1 – Ação Penal Privada 4.2 – Ação Penal Publica - arts 127 a 130 CF - arts 257 a 258 CPP - Lei 8.625/93 (LOMP) 4.2.1 - função – 129 CF 4.2.2 - garantias – 128, §5º, I, CF 4.2.3 – Princípios - unidade - independência 28 CPP 29/01 5. Acusado – 259 a 267 CPP Réu contra quem pede a atuação do D. Penal –

Ameaça 147 CP, calúnia 138 CP, constrangimento ilegal 146 CP, porte de substância entorpecente para uso próprio, artigo 28 da Lei 11.343/06. Também são considerados leves os atos infracionais análogos a crimes de médio potencial ofensivo (pena mínima não superior a um ano, com base no artigo 89 da Lei 9099/95, que autoriza inclusive a suspensão condicional do processo). Ex: Furto 155 CP, estelionato 171 CP, receptação 180 CP, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento 124…

nº, Bairro, Belo Horizonte, Minas Gerais, irmão de ELVIS PRESLEY, por intermédio de seu advogado com procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer a presente QUEIXA-CRIME Com fundamento nos arts. 100, §2º, e 138, §2º, do Código Penal e art. 31 do Código de Processo Penal, em face de MARIA DAS COUVES, brasileira, estado civil, assistente de secretaria, devidamente inscrita sob o CPF nº e RG nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Belo Horizonte,…

: é a perda do direito de punir, por parte do Estado. Tabela do art. 109 do codigo penal No ECA não aborda o assunto prescrição . Temos que usar o codigo penal. Decadência:. perda do direito de ação, do agir, do direito. Perempção: É a perda de prosseguir com a ação penal privada, por inércia do querelante , num prazo de 30 dias. Ação penal pública incondicionada.... Independente da vontade da vitima Homicidio. Art. 121 - delegado toma conhecimento e vai até o final, independente

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente registrado sob o nº de CPF [xxxxxxxxxx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo, com CEP e telefone], por seus advogados (doc. em anexo), vem a V. Sª. nos termos art. 100, § 2°, do Código Penal e Art. 44, do CPP, oferecer a presente: QUEIXA-CRIME Contra o nacional [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente…

vulneráveis, de forma prioritária, chamada de Doutrina da Proteção Integral (art. 1º do ECA – os poderes constituídos, nas suas diversas esferas, bem como a sociedade em geral direcionam todo o seu apoio, de modo a tutelar os direitos da criança e adolescente). No âmbito penal, as ações são incondicionadas. O art. 2º do ECA trata sobre os conceitos de criança e adolescente: de zero a doze anos incompletos – criança (medida de proteção – art. 101 do ECA) e de 12 anos completos a 18 anos…

ANÁLISE DOUTRINÁRIA DO TIPO PENAL Calúnia – art. 138 do Código Penal Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I – Se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por…

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se