Art 138 Cp

honra, sem violência (art. 145). Usurpação (art. 161); Dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163); Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164); Fraude à execução (art. 179); Violação de direito autoral (art. 184, caput); Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9279/96); Exercício arbitrário das próprias razões – sem violência (art. 345, parágrafo único); Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236);…

identidade Registro Geral n.º 35443443555-8, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 000.555.666-77, domiciliado na cidade de São Paulo , onde reside na rua São Pantaleão, número 92, bairro do Iguajara, com fundamento no art. 29 c/c 30 do Codigo Penal, em combinação com o art. 145, caput do Código Penal. 1. Em 07 de janeiro de 2011, por volta das 21:30 horas, na cidade de São Paulo, CLÓVIS, com animus de denegrir a honra de RODOLFO, divulgou por meio do programa de televisão…

CALÚNIA Art. 138. Caluniar alguém impondo-lhe falsamente fato definido como crime: Pena- detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. §1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação a propala ou divulga. §2º É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade §3º Admite-se prova da verdade, salvo: I- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II- se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I

homossexuais, sentimentos homossexuais, etc… O projeto deixa claro: “§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé,fundada na liberdade de consciência e de crença de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.” (NR)” http://www.plc122.com.br/plc122-06/ Ora, então porque continuam resistindo em aprovar a PLC 122? 2 – A Outra Alegação vem do Deputado Magno Malta, que faz o desfavor de confundir a cabeça dos…

do casamento da irmã da Querelante para ofender sua honra, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, devendo ser incursa nas iras do art. 138 combinado com o artigo 141 inciso III, do CP conforme segue abaixo: “Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam‑se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o Presidente da…

identidade n°, inscrito no CPF/MF sob o n° , residente na Rua, n°, Bairro, cidade, estado, por meio de seu advogado constituído que a esta subscreve, mandado em anexo, nos termos do art. 44 do CPP vem respeitosamente a presença de V. Exa. E no prazo legal oferecer: QUEIXA-CRIME Com fundamento no art. 145 parágrafo único do CP e súmula 714 do STF em face de CRODOALDO VALÉRI, , brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador da carteira de identidade n°, inscrito no CPF/MF…

DA CONEXÃO Conforme art. 315, CPC: “O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Na hipótese aqui existente, é clara a conexão entre a presente reconvenção e os fundamentos da contestação, uma vez que a semelhança entre a causa de pedir desta com a causa de pedir daquela, são a extinção da ação principal e ainda reparação do dano causado a ré. DA CALÚNIA Com fulcro no art. 138 do CP, temos que:…

Vossa Excelência, oferecer a presente QUEIXA-CRIME contra AAAAAAAAAAAAAAA, brasileira, solteira, RG-888888880 SSP/YY. e CPF-33333333333, residente à Rua do Beco, 111, Bairro MMMMMMMMM, em XXXXXX – CEP:6666666, com fulcro nos Arts. 100, §2º., 103, caput do Código Penal e Art. 38, do Código de Processo Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: DOS FATOS 1. A Querelada, em audiência realizada no dia 00/11/2012, na 30ª. Vara desta comarca de XXXX (YY), no processo nº.…

subjetiva – dolo ou culpa -Violação do principio do devido processo legal, contraditória e ampla defesa. Art. 41 do CPP Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 395, III do CPP Art. 395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de…

crimes materiais, como em relação aos tipos formais, os chamados crimes de consumação antecipada. Nos tipos penais, cuja objetividade jurídica é a honra da pessoa tal como se dá nas hipóteses típicas dos arts. 138/140, CP - Calúnia, Difamação e Injúria, bem como o tipo penal Ameaça (art. 147, CP), é delito ofensivo à liberdade pessoal. As quatro variações tipológicas mencionadas, embora configurando modelos formais de tipos penais, o resultado neles previsto se…