Art 138 Cp

Anotações de Direito Penal 4ºAno – 2º Bimestre de 2012 Prof. Dr. Marcel Crimes Contra a Honra I- Considerações Iniciais: Crimes de ação penal privada. - honra: “bem imaterial” – CF, art. 5º, X: “Conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, que lhe confere consideração social e estima própria”. - é bem uno e indivisível. - é o patrimônio moral do homem. - Honra Objetiva: sentimento que a sociedade / comunidade tem da pessoa. Prestigio social / fama. …

CRIMES CONTRA A VIDA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as ocupações

nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXX, n° XX, bairro XXXXX, Balneário Camboriú/SC, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 30 e 41 do Código de Processo Penal, oferecer. QUEIXA-CRIME Contra MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, n°…

Semana 5 Arquivamento do inquérito •É ato do juiz, que somente o arquivará motivadamente e desde que a provocação parta do MP, que é o titular da ação penal pública (art. 129, I). •Natureza jurídica: (RANGEL) é ato administrativo complexo, pois o arquivamento depende da manifestação de vontade primeiramente do membro do MP, depois do juiz. •A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não…

Estado a prestação jurisdicional, a solução de uma lide ou conflito. Jurisdição essa que pode ser conceituada como a solução definitiva de conflitos de interesses mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Fundamento constitucional Dispõe o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que assegura a todo indivíduo a possibilidade de reclamar ao juiz a prestação jurisdicional toda vez que se sentir…

redija a queixa crime considerando recebida a pasta de atendimento do cliente devidamente estruída, com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. Obs: artigos relevantes para a leitura: art. 41 e 44 do C.P. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RODOLFO L., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e…

RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena – Regime semiaberto Informativo 670 do STF. Artigo 33, §2º, alínea b do código Penal. PEDIDOS PRINCIPAIS - Seja verificada a nulidade absoluta em razão da…

Análise Tipológico ( art 121, caput) Objetividade jurídica: vida “[...] Cezar Roberto Bitencourt” A vida começa com o inicio do parto, com o rompimento do saco amniótico, é suficiente a vida, sendo indiferente a capacidade de viver. Antes do inicio do parto, o crime será de aborto. Assim, a simples destruição da vida biológica do feto, no inicio do parto, já constitui o crime de homicídio. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte especial. vol. I , 2º ed. RJ: impetus , 2010. p.

a renúncia é a desistência da faculdade de promover a queixa ou a representação. Trata-se de manifestação unilateral do ofendido ou quem o represente e constitui uma das causas de extinção da punibilidade (CP, art.107, inc. V). Podendo ser expressa ou tácita e assumir a forma oral. Dispõe o art. 104 do Código Penal que o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. E o seu parágrafo único declara que importa renúncia tácita ao direito de queixa a…

ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.” Ainda diante das narrações dos fatos, quando o Querelado se referiu ao Querelante como “chefe do esquema de corrupção desenvolvida na sede da Procuradoria”, cometeu crime de CALÚNIA, que descrito em seu artigo 138 do Código Penal, se refere ao fato de “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.” Vale lembrar que, crimes cometidos contra Funcionários Públicos, em razão de suas funções e na presença de várias pessoas ou…