Art 138 Cp

honra objetiva e subjetiva do primeiro. Agindo desta forma, o querelado cometeu a conduta descrita no art. 138, caput, do CP, pelo que se requer sejam a ele aplicadas as penas do citado dispositivo penal. Terminando o prazo legal de 48 horas para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público, o Querelante, em cumprimento do que lhe é facultado pelo disposto no Art.16 da Lei 4.898 de 1965, vem propor a presente Ação Penal PRIVADA subsidiária da Pública. II…

Professor: Belo Horizonte 2014 OBJETO DO TRABALHO Elaborar trabalho acerca dos crimes de Incitação ao crime (art. 286, CP), Apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP) , Petrechos de falsificação (art. 294, CP), Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A, CP), Advocacia Administrativa (art. 321, CP) e Denunciação caluniosa (art. 339,CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito

residente e domiciliada à Rua 1° de maio, n° 2011, nesta cidade e Comarca, por meio de seu advogado (a), que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 100, § 2°, do CP e art. 30 do CPP, oferecer QUEIXA-CRIME em face de SEBASTIANA MENDES, brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n° __, inscrita no CPF sob o n° __, filha de ___, nascida em 13 de janeiro de 1991, natural de __,…

procura afastar o “periculum in mora”; nestas ações há a antecipação, ainda que provisória, das prováveis conseqüências de uma decisão da ação principal. Ex.: — perícia complementar (Art. 168 do CPP) — depoimento ‘ad perpetuam rei memoriam’ (Art. 225 do CPP) — prisão preventiva (Art. 311 e seguintes do CPP) c) Ações Executivas: são aquelas em que se verifica o agir do Estado executando sanção penal. Ex.: execução da pena de multa, o…

(2013/0122547-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR JUIZ CONTRA DESEMBARGADORA – IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA - ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, II, DO CP - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – PROCESSO DE PROVIMENTO DE CARGO DE DESEMBARGADOR - EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR VOTO DE PROMOÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE EXCLUSÃO DO DELITO. 1. Queixa-crime…

querelante falsamente o cometimento de crime, perante as pessoas de sua convivência, o querelado cometeu grave ofensa à honra objetiva e subjetiva do primeiro. Agindo desta forma, o querelado enquadrou-se (cometeu) a conduta descrita no art. 138, caput, do CP, pelo que se requer sejam a ele aplicadas as penas do citado dispositivo penal. II DOS PEDIDOS Isso posto, requer seja recebida a presente queixa-crime, devendo ser processada segundo o rito definido na Lei n. 9099/95 ,…

justificativa de ser permitida a audiência de reconciliação somente nas hipóteses em que se procede mediante ação penal privada? Nos crimes contra a honra, de ação penal exclusivamente privada, oferecida a queixa e após a observância do disposto no § 2º, do art. 46, do CPP, o juiz, antes de proferir o despacho de eventual rejeição, deverá determinar a notificação das partes a fim de comparecerem em juízo para a audiência de reconciliação, formalidade essencial do procedimento cuja…

MUTILAÇÃO FEMININA 4 26/02/2013 ASPECTO INTELECTUAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO  ART. 5º, IV, CF/88  DIREITO DE AUTOR E INVENTOR LIBERDADE DE FORO ÍNTIMO   LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA    QUESTÕES CONTROVERTIDAS:   PROIBIÇÃO DO ANONIMATO DIREITO À INFORMAÇÃO ART. 5º, XXVII, XXVII e XXIX, CF/88 LEI N. 9.610/98 (AUTOR) LEI n. 9.279/96 (PROPRIE-DADE INDUSTRIAL)  COMPORTA…

(xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência prestar QUEIXA-CRIME com fundamento no artigo 138 do Código Penal, em face de REQUERIDO, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato…

crimes de calúnia, difamação e injúria capitulados no código penal ? Cite um exemplo de cada crime. Calúnia: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. EX: Contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Por exemplo: Beltrana conta que Fulana entrou na casa da Ciclana e afanou suas jóias. O fato descrito é furto, que é um crime (art. 155 do Código Penal). Dessa forma, Beltrana cometeu o crime de calúnia e a vítima é Fulana. Se a…