TRABALHO PENAL III AVALIA O M LTILPLA III

DIREITO PENAL III

Professor:

Belo Horizonte
2014
OBJETO DO TRABALHO

Elaborar trabalho acerca dos crimes de Incitação ao crime (art. 286, CP), Apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP) , Petrechos de falsificação (art. 294, CP), Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A, CP), Advocacia Administrativa (art. 321, CP) e Denunciação caluniosa (art. 339,CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos:

- objeto material e bem jurídico protegido;

- sujeito ativo e sujeito passivo;

- tipo objetivo;

- tipo (elemento) subjetivo; e

- consumação e tentativa.

Incitação ao crime

O crime de Incitação ao crime, tratado no artigo 286, CP, diz que: “Incitar, publicamente, a prática de crime”.

- Objeto Material: é o público atingido pela mensagem de incitação.
- Bem Jurídico Protegido: é a PAZ pública. - Sujeito Ativo: pode ser praticado por qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: é a sociedade, que tem sua paz abalada em virtude da conduta levada a efeito pelo sujeito ativo.

- Tipo Objetivo: publicamente: ocorre em relação a um número indeterminado de pessoas; crime: fato típico e antijurídico, nesta definição não entra a contravenção penal e tampouco os crimes culposos.

- Tipo (Elemento) Subjetivo: o dolo é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o delito de incitação ao crime, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.

- Consumação e Tentativa: o delito se consuma quando o agente, incitando publicamente a prática de crime, coloca, efetivamente em risco a paz pública, criando uma sensação de instabilidade social, de medo, de insegurança no corpo social. Dependendo do meio utilizado pelo agente para incitar publicamente a prática de crime, será possível ou não o reconhecimento da tentativa.

Apologia de crime ou criminoso

O crime de Apologia de crime ou criminoso, tratado no artigo 287, CP,