Art 138 Cp

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E SUJEITO DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 66 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS…

Conceitue perdão judicial. É possível no homicídio? Como? R: No perdão judicial o juiz deixa de aplicar a pena, nas hipóteses previstas em lei, levando em conta algumas considerações, e certas circunstancias relacionadas ao crime. Artigo 107, IX CP. Prova disso é o artigo 121 § 5, reza que na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sansão penal se torne desnecessária.…

fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Jaime Piterman. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012. DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, Relator. RELATÓRIO Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR) Na Comarca de Flores da Cunha, PAULO FRANK DE PAULA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art.…

ou Tribunal, para, albergado no que preceitua o art. 44 do Código de Processo Penal, oferecer Queixa-Crime e/ou requerer a abertura de inquérito policial na circunscrição pertinente, em face TÍCIO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua das Pedras, nº. 0000, em Curitiba(PR), possuidor do RG nº 667755 – SSP(PR), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 999.222.555-44, em face de conduta delituosa prevista no art. 138 do Código Penal(calúnia), quando, no…

interessada, dentro da sociedade, que tende a ser cruel com essas pessoas, sem antes averiguar a veracidade dos fatos. A Constituição Federal em seu art. 5, X, que prevê: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e também o art. 140 do Código Penal será feito o estudo dos crimes contra honra e em especial do crime de injuria. De todos os crimes a injuria e a…

não detém a estima pública irmãos. No caso da calúnia ser contra os mortos disciplina o § 2º do art. 138 do CP “É punível a calúnia contra os mortos.” Aqui serão sujeitos passivos os cônjuges, ascendentes, descendentes ou irmãos, pois nesse preceito é argumentado a honra não dos mortos e sim dos seus parentes vivos. Tipo objetivo: caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (art.138, caput). A falsidade que se exige nesse tipo pode estar se referindo tanto ao…

aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. O crime de denunciação caluniosa se distingue do delito de calúnia (art. 138 do CP). Na calúnia, o sujeito ativo atribui falsamente ao sujeito passivo, a prática de um fato descrito na lei penal como crime. Na denunciação caluniosa o sujeito ativo vai além, não somente atribuindo à vítima, falsamente, a prática…

Conceitue perdão judicial. É possível no homicídio? Como? R: No perdão judicial o juiz deixa de aplicar a pena, nas hipóteses previstas em lei, levando em conta algumas considerações, e certas circunstancias relacionadas ao crime. Artigo 107, IX CP. Prova disso é o artigo 121 § 5, reza que na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sansão penal se torne desnecessária.…

Conceitue perdão judicial. É possível no homicídio? Como? R: No perdão judicial o juiz deixa de aplicar a pena, nas hipóteses previstas em lei, levando em conta algumas considerações, e certas circunstancias relacionadas ao crime. Artigo 107, IX CP. Prova disso é o artigo 121 § 5, reza que na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sansão penal se torne desnecessária.…

Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES PEREMPTÓRIAS........................................................................ 8 3.1.2 – EXCEÇÕES DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE…