Art 138 Cp

casado, com inscrição no RG- n° xxxxxxxxx , inscrito no CPF- sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na RuaMaria Flor, n° 222, Bairro, xxxxxxx, na cidade de Marau- RS, vem respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art.41 do Código de Processo Penal, propor, QUEIXA –CRIME CONTRA: FREDY RAMANOZZI,brasileiro, unido estavelmente, arquiteto, inscrito sob o RG- n° xxxxxxx e CPF- n° xxxxxxxxx, residente e domicilcilado na rua , Sancler Peixoto, n° 666,…

possui mais de mil acessos por dia, todos os fatos mencionados acima. DOS FUNDAMENTOS Agiu o Autor de conduta criminosa conforme artigos 138, 140 do CP, que as tipifica como calunia e injuria. Ofendendo a honra objetiva e subjetiva da vítima no exercício de sua função, aumentando desta forma a pena em um terço conforme artigo 141, II do CP. Segue jurisprudência TJ/RJ: 0004256-59.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento:…

onde se sabe quais foram os autores do delito (e só não se sabe quem foi o autor da conduta lesiva mais relevante). 9) sucessiva: ocorre autoria sucessiva quando alguém ofende o mesmo bem jurídico já afetado antes por outra pessoa. Exemplo: CP, art. 138, § 1.º: quem propala ou divulga a calúnia precedente, sabendo falsa a imputação. Posição do Código Penal... O Código Penal Brasileiro adotou a teoria restritiva da autoria. Requisitos do Concurso de Pessoas a) Pluralidade de…

CONTRA AS PESSOAS Crimes contra a vida 1. Homicdio 1.1. Previso legal art. 121, CP. 1.2. Descrio tpica matar algum (pena recluso, de 6 a 20 anos). 1.3. Conduta matar, destruir a vida humana. 1.4. Sujeitos do crime a) ativo qualquer pessoa b) passivo qualquer pessoa. 1.5. Elemento subjetivo dolo. 1.6. Consumao consuma-se com a morte da vtima. 1.7. Tentativa admite-se. 1.8. Forma privilegiada (causa especial de diminuio de pena) art. 121, par. 1 se o agente comete o crime por motivo de…

objetiva ou subjetiva: a Calúnia (art. 138) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140) . Tais crimes são causadores de frequentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica, que, muitas vezes, acabam fazendo confusão entre aqueles. Inicialmente, farei a exposição da definição de cada modalidade de crime com alguns exemplos, para, posteriormente, diferenciá-las. 2 CALÚNIA 2.1 Conceito: O Código Penal Brasileiro prevê o seguinte : Art. 138 - Caluniar alguém,…

funda a Ao, receber, dar quitao e firmar compromissos, substabelecer esta a quem melhor lhe convier, com ou sem reserva de poderes, podendo agir em conjunto ou separadamente, especialmente para apresentar QUEIXA CRIME, de acordo com os art. 29 do CPP e art. 100 do CP, em face de Joo da Paz, razo pela qual no dia 1 de setembro de 2014, por volta das 1200hrs, na confluncia das ruas Maria Paula e Genebra, Maria da Luz teve seu relgio subtrado por Joo da Paz, que se utilizou de violncia e…

pessoa , que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima” . Em tal Cap. temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra , seja ela objetiva ou subjetiva : a Calúnia ( art. 138 ) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140 ) . Tais crimes são causadores de freqüentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica , que , muitas vezes , acabam fazendo confusão entre aqueles . Inicialmente , farei a exposição da definição de…

processo legal, direito ao julgamento justo, entre outros. No presente trabalho observaremos no ordenamento Brasileiro onde estão consagrados alguns dos preceitos do art. 5 e 6 do Pacto de São José de Costa Rica. No Pacto: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal No ordenamento brasileiro: CRFB : Art. 1,III. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa…

D I R E I T O P E N A L 3º ano 1º Semestre Prof. Alexandre DAS LESÕES CORPORAIS 1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’ compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. a) Por ofensa à integridade física entende-se qualquer alteração anatômica prejudicial ao…

especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um individuo…