Art 138 Cp

---------------------- Crimes Contra a Honra Honra é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua autoestima, esta protegida nos artigos 138 a 141 do Código Penal. São crimes classificados como de mera conduta, o objeto da proteção jurídico-penal é o bem imaterial honra, que, na definição de Magalhães Noronha, pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados…

do fato ofensivo pode ser feita, segundo o parágrafo único, do art. 139 do Código Penal, quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. 5 – Inexistência de crime em explosão emocional TACRSP: “Sendo a ofensa à honra fruto de incontinência verbal, provocada por explosão emocional ocorrida em acirrada discussão, não se configuram os delitos previstos no arts. 138, 139 e 140 do CP” (RT 544/381) INJÚRIA Injúria é a ofensa…

CONDICIONADA Tambem será promovida pelo ministério publico, contudo, depende da manifestação da vontade de outrem. EX: representação do ofendido (lesão corporal, art.129) , requisição do ministro da justiça (artg.145 CP) AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA É aquela cujo exercício compete ao ofendido ou a quem legalmente o represente (art.163, art 138. CP) (quem representa é a vitima ou representante legal) AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA É aquela a ser inventada em crimes de ação…

CRIMES FUNCIONAIS PROCEDIMENTOS Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta porque…

conceito em sala. Importa dizer que todo crime contra a honra precisa ter animus diffamandi vel injuriandi, ou seja, a intenção de ofender, o que não se confunde com o animus de criticar, de brincar (animus jocandi) ou de retrucar. Calúnia- art. 138, CP: caluniar é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa no seio social. Sujeito Ativo: o crime realmente é comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, SALVO por aqueles que desfrutam de inviolabilidade…

culpabilidade) existem três elementos da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Dentro da Potencial de consciência de ilicitude, será abordado no seguinte trabalho o Erro de tipo (Art. 20,§ 1º) e o Erro de proibição (Art. 21) tal como suas características e jurisprudência com base no Código Penal vigente. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. Erro de Tipo 25. É…

vezes por ter "roubado o carro " do querelado entre outros gestos e palavras que configurem que o querelado cometeu o crime previsto no artigo 138 do Código Penal. Houve sim o vontade da parte de João em Caluniar Pedro, bem como a consciência da ilicitude de tal comportamento. Com o feito o querelado praticou sim o Crime de Calúnia previsto do art. 138 do CP, com o animus de lesar sua honra objetiva. III- DO PEDIDO Pelo exposto, Requer: I- Requer a citação do querelado para responderem…

INTRODUÇÃO Os membros das polícias e corpos de bombeiros militares conforme estabelecido no art. 42 da Constituição Federal, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, logo como militares, estão sujeitos ao Código Penal Militar (CPM) e podem cometer os crimes nele previstos. Diante desse fato, cabe explanar neste trabalho o art. 9º do referido código que é a base para o enquadramento de um delito cometido por militar como crime militar. Essa análise estará…

crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? RESPOSTA: Há divergência. Para a 1ª corrente, ocorrerá a perempção e a consequente extinção de punibilidade do agente (art. 60, III do CPP). Mas, a segunda corrente sustenta…

Perempção Extinção da punibilidade Código Penal Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Jusrisprudência sobre Perempção TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 35050120399 ES 035050120399 (TJ-ES) Data de publicação: 10/07/2009 Ementa:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AÇAO PENAL PRIVADA -EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇAO - AUSÊNCIA DO QUERELANTE EM AUDIÊNCIA. RECORRENTE :LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA RECORRIDO : PAULO LOURIANO