Art 138 Cp

RESUMO DE DIREITO PENAL 1. HOMICÍDIO (art. 121, CP) É a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Bem jurídico: a vida humana extrauterina. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Conduta típica: matar. Meios executórios: livre. Materialidade: o corpo do delito. Elementos subjetivos e objetivos: dolo direto e eventual. Há previsão legal da modalidade culposa. Consumação: com a morte da vítima Tentativa: art. 14, II, CP. Homicídio privilegiado…

presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR ASSEDIO MORAL FAMILIAR em face de pelas razões de fato e direito que passo a expor. DOS FATOS E DO DIREITO. I - Do direito de filiação Art. 227, § 6º da CF. O autor chegou a Recife dia 5 de junho de 2011, estava cursando o ultimo ano de Direito no IESP-PB, por não ter como se manter na capital Paraibana dada sua separação conjugal, voltou para casa que morou toda sua…

Também não configura crime de calunia ,podendo configurar outro crime contra a honra. Nesse sentido já decidiu o STJ: ¨A atribuição feita pelo querelado de que o querelante teria praticado os atos de improbidade administrativa no art.10incisos VII e XII na forma do art. 3º,todos da Lei n.8.429/92. Os crimes contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico, são a calúnia, a difamação e a injúria. …

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL – 1ª PROVA Crimes Contra a vida (crimes dolosos vão a júri) HOMICÍDIO: Art. 121 cp. INFANTICIDIO: Art. 123 cp. ABORTO: Art.124,125 e 126 cp. INSTIGAR, AUXILIAR, INDUZIR AO SUICIDIO: Art. 122 cp. Início e fim da vida em Direito Penal Início: Se dá com a concepção – óvulo + espermatozoide. Intra útero: Aborto Protege a vida Extra útero: Homicídio; Infanticídio; Instigar (...) ao suicídio. Para p STF o início do…

punível na medida em que lesa a honra das pessoas que a fundaram e compõem a estrutura. Portanto o agente tenha transmitido ofensa contra uma pessoa jurídica, as vítimas seriam os sócios. 6. DOS CRIMES CONTRA A HONRA – ARTIGO 138 CÓDIGO PENAL. Calúnia – Artigo 138 – CP – Caluniar alguém , imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena: - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo primeiro: Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação,…

legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal.

10- Tipo e tipicidade 10.1- Conceito de tipo e tipicidade Observando o princípio nullum crimen sine lege, ou seja, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal” (art. 5º, XXXIX da CF/88), outorgou-se a lei impor ou proibir condutas sob a ameaça de sanção, e desta forma, quando a lei em sentido estrito descreve a conduta (comissiva ou omissiva) com o fim de proteger determinados bens cuja tutela mostrou-se insuficiente pelos demais ramos do direito, surge o

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

DISPOSITIVO LEGAL Art. 41 do CP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 - REQUISITOS a-) exposição do fato criminoso b-) qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo c) classificação do crime 3 - PRAZO PARA OFERECIMENTO Comum (art.…

esclarece que “o efeito principal da sentença condenatória é fixar a pena”.1 Segundo Barros, os efeitos principais são os mais importantes, pois são os que se coadunam com a finalidade da pretensão punitiva.2 O Código de Processo Penal, no art. 387, III, determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá impor as penas. Os efeitos secundários também conhecidos como efeitos mediatos, acessórios, reflexos ou indiretos, constituem-se em consequências da sentença…