Art 138 Cp

quando e na medida do estritamente necessário. Já dizia o poeta romano Horácio, no Livro I, Sátira 1: Est modus in rebus, sunt certi denique finus (“Há uma medida em todas as coisas; existem, afinal, certos limites”). O mesmo princípio está previsto no art. 8º da Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789. Baseado nesse princípio, Eduardo Reale Ferrari propõe a aplicação do instituto da transação penal para o doente mental, não considerado ainda inimputável ou…

01), com escritório profissional sito na Rua (.....), nº (.....), Bairro (.....), Cidade (.....), Estado (.....), local onde recebe notificações e intimações de praxe e estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, para oferecer ALEGAÇÕES FINAIS, e o faz na forma de MEMORIAL, aduzindo os motivos de fato e de direito a seguir. I – RESUMO DA DEMANDA. FULANO DE TAL foi denunciado pela…

procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, local onde recebe notificações e intimações de praxe e estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, para oferecer ALEGAÇÕES FINAIS, e o faz na forma de MEMORIAL, aduzindo os motivos de fato e de direito a seguir. I – RESUMO DA DEMANDA. FULANO DE TAL foi denunciado pela prática do delito contido no…

e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua X, n° Y, Bairro XY, nesta cidade de Uberlândia/MG., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, com fulcro no arts. 41, do Código de Processo Penal, 138, 139 e 140 do Código Penal, propor: QUEIXA - CRIME contra MARCELO COIMBRA, brasileiro, casado, jornalista, portador da identidade inscrita sob o n° RG/MG 000.000-01, e CPF n° 000.000.000-01, residente e domiciliado na Rua M,

ofensivo, quando se refere dessa mesma maneira a um policial militar. Os crimes contra a honra que estão tipificados no Código Penal são a calúnia (art. 138), a difamação (art. 139) e a injúria (art. 140). CALÚNIA Primeiro crime contra a honra tratado no capitulo X, a Calúnia é a falsa imputação de fato criminoso a outrem. Define-a o art. 138: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.…

Parte Especial, prever os crimes que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, seja prejudicando a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo o seu respeito pessoal. Tais crimes são a calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Mas afinal o que é a honra? Na definição de Victor Eduardo Gonçalves, a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem

nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura -> Exceção – art. 94, CF – Quinto constitucional – MP com mais de 10 anos de carreira poderão através de indicação, sem passar por prova para investidura na carreira. c) Princípio da indeclinabilidade - -> art. 5, XXXV, CF: nenhuma lesão ou ameaça de direito não…

espancamento (art. 129 – CP), tentativa de homicídio (art. 120 – CP) e homicídio (art. 121 – CP) são exemplos de violência física. 2.1.2 Violência Sexual Tipo de violência em que envolve relações sexuais não consentidas. É uma questão de gênero, ela se dá por causa dos papéis do homem e da mulher por razão cultural e social em que o homem é o dominador. São exemplos dessa modalidade o estupro (art. 213 – CP), o assédio sexual (art. 216 – CP), o atentado violento ao pudor (art. 214 –…

magistrado, portador da RG nº ...., inscrito no CPF nº..., domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de Vinculante, através de seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 138, caput; 139, caput; 141, inc. III e 145, caput, do Código Penal e arts. 30, 38 e 44 do Código de Processo Penal, e com base no incluso inquérito policial, oferecer a presente QUEIXA-CRIME contra ABESTALHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da RG…

Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Ação penal. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime (art. 286) Apologia de crime ou criminoso (art. 287) Associação criminosa (art. 288) Constituição de milícia privada (art. 288-A) 1. INCITAÇÃO AO CRIME Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. 1. BEM JURÍDICO Tutela-se a paz pública. 129 Marcelo…