SEMANA 7 de Direito Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL II - SEMANA 7

QUESTÃO DISCURSIVA: Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se:

a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante?
RESPOSTA: Há divergência.
Para a 1ª corrente, ocorrerá a perempção e a consequente extinção de punibilidade do agente (art. 60, III do CPP). Mas, a segunda corrente sustenta que haverá apenas a perda da possibilidade de reconciliação naquele momento, não havendo nenhuma sanção processual para o querelante.

B) E se a ausência fosse da querelada ?
RESPOSTA: A corrente majoritária entende que ocorre apenas a perda da possibilidade de reconciliação, levando ao prosseguimento do processo. Cabe ressaltar que a perda é naquele momento, pois a qualquer tempo as partes podem se reconciliar.

QUESTÃO OBJETIVA:

Sobre os crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção INCORRETA:

A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada, o exercício do direito de queixa será precedido da medida cautelar de busca, apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito;

B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade;

C) Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 dias, após a homologação do laudo;

D) Quando encerradas todas as diligências pertinentes, os autos deverão ser conclusos ao juiz para homologação do laudo.