Crimes contra a honra

crimes contra a honra

1 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Artigo 339 – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

O crime de denunciação caluniosa se distingue do delito de calúnia (art. 138 do CP). Na calúnia, o sujeito ativo atribui falsamente ao sujeito passivo, a prática de um fato descrito na lei penal como crime. Na denunciação caluniosa o sujeito ativo vai além, não somente atribuindo à vítima, falsamente, a prática de um delito, como comunica o fato à autoridade, causando a instauração de inquérito policial ou de ação penal contra ela, neste caso, quando o fato é levado diretamente ao conhecimento do Ministério Público.

Para aferição das possibilidades de condutas penais, devemos analisar o tipo quanto os verbos nele empregados e multiplicarmos esses verbos pelos elementos normativos e subjetivos especiais, até formarmos tantos períodos completos quantos forem possíveis, não fugindo assim do princípio taxativo, legalidade reinante no direito penal incriminador.

O legislador tipificou cinco condutas como crime:
1 – Dar causa à instauração de investigação policial, contra alguém imputando-lhe crime que o sabe inocente.
2 – Dar causa a instauração de processo judicial, contra alguém imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
3 – Dar causa à instauração de investigação administrativa, contra alguém imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
4 – Dar causa à instauração de inquérito civil, contra alguém imputando-lhe crime de que o sabe inocento.
5 – Dar causa à instauração de ação de